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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052686-21.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052686-21.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0052686-21.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052686-21.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) GILSON BENEDITO DA SILVA , IMPTE.(S) EDUARDO DA SILVA LOPES (89461/SP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-119 10-06-2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_134048_fc137.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RESULTADO DESSA DECISÃO. MATÉRIA ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. Inexistência de constrangimento ilegal. O defensor dativo foi intimado pessoalmente e teve ciência tanto da data do julgamento da apelação da defesa quanto do resultado dessa decisão, não se insurgindo, no momento oportuno, para apontar eventual contagem do prazo recursal de forma equivocada ou prejuízo do direito de defesa pela não realização da sustentação oral. Nulidade arguida somente no Habeas Corpus n. 339.115, protocolizado em 14.10.2015, quase dois meses após o trânsito em julgado do acórdão da apelação defensiva.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRECLUSÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, SESSÃO DE JULGAMENTO, RECURSO) HC 86128 (2ªT), HC 97238 (2ªT), HC 110954 (1ªT), HC 111976 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 25/07/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772371348/habeas-corpus-hc-134048-sp-sao-paulo-0052686-2120161000000

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