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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO: ED Inq 3983 DF - DISTRITO FEDERAL 0000036-31.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-INQ_3983_89d56.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DE DENÚNCIA. OBSCURIDADE, DÚVIDA E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes.
2. No caso, não se constata a existência de nenhuma das deficiências apontadas pelos embargantes, pois o que existe é a invocação de fundamentos já esgotados no acordão impugnado, de modo que os embargos declaratórios não se prestam como instância revisora da decisão embargada.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração opostos por Eduardo Cosentino Cunha e Solange Pereira de Almeida, determinando a imediata reautuação dos autos como ação penal, independentemente da publicação do acórdão. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.06.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) AI 751637 AgR-ED (2ªT), RHC 114739 ED (1ªT), HC 112254 ED (2ªT), RHC 112702 AgR-ED (1ªT), RHC 122806 ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA, DECISÃO) AI 788612 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 25/10/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772371345/embdecl-no-inquerito-ed-inq-3983-df-distrito-federal-0000036-3120151000000

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