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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) LUIS MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES , RECTE.(S) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Publicação
DJe-128 21-06-2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ARE_895908_134ed.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.908

PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : LUIS MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES

EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.429/1992. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 1º.9.2015.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.

2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,

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EmentaeAcórdão

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ARE 895908 ED / PE

nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 24 de maio de 2016.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.908

PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : LUIS MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES

EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõem embargos de declaração Luis Mário Guimarães Moury Fernandes e Carlos Henrique de Almeida Castro, sustentando contradição e omissão no julgado.

A matéria debatida, em síntese, diz com alegação de prescrição das sanções aplicadas por improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992.

Os embargantes atacam a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada, o que afasta a Súmula nº 279 e nº 282/STF. Alegam que “[...] o Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não enfrentaram a matéria relativa à prescrição, não apreciaram a ordem legal do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8,492/92, em flagrante afronta ao contraditório e ampla defesa [...]” (doc. 28, fl. 02). Afirmam que “[...] diante do estatuído no Inciso II da Lei 8.429/92, torna-se cristalino o entendimento de que todos os demandados que forem Servidores Públicos e ocupantes de Cargos Públicos efetivos do quadro de pessoal do Estado de Pernambuco, só podem ser processados para efeito de imposição das sanções

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Relatório

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previstas nessa lei, até 04 anos da data do suposto fato punível com a destituição ou demissão da função pública. Pena que não fora atribuída a estes aos recorrentes no Acórdão recorrido. Todavia, deve ser acolhido o pedido prescricional, haja vista a natureza de prejudicial de mérito atribuída a tal instituto, que poderia e deveria ter sido manejado e esclarecido na própria Sentença, antes mesmo de qualquer condenação de mérito, posto que havia previsão para de perca da função público no rol de pedidos contidos na denúncia ministerial arrimada a Lei 8429/92 [...]” (doc. 28, fls. 05-6). Reiteram a afronta ao art. 5º, X, XII, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES. AS DEMAIS ALEGAÇÕES CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE FLS. 1090/1110 COHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PROVIDOS PARA OPERAR OS EFEITOS INTEGRATIVOS PERSEGUIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1115/1131 CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os embargos de declaração de fls. 1090/1110, constatou-se que a decisão embargada incorreu em omissão na medida em que não se pronunciou expressamente acerca da prescrição das condenações, tenho havido o pronunciamento apenas quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, de modo que o presente caso se insere nos preceitos do art. 535, II do CPC, sendo cabível a via recursal adotada. 2. O Embargante sugere a ocorrência da prescrição, para tal arguindo o decurso de 05 (cinco) anos entre a data da exoneração do cargo comissionado ocupado pelo embargante Luis Mário Siqueira Campos Pimentel e a data do ajuizamento da presente ação. 3. Acerca da matéria, ressaltou-se

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entendimento defendido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo. 4. Assim, considerando como termo a quo do prazo prescricional a data da ciência, por parte do órgão ministerial, da ocorrência do ato ímprobo, tem-se, in casu, a data de 27 de julho de 2000 como o início da contagem do prazo prescricional, visto que, nesta data, o Presidente da Câmara dos Vereadores enviou ao Parquet expediente contendo indícios de malversação de recursos públicos destinados ao pagamento do PASEP (fls. 17/19), pelo que a presente ação não estaria prescrita. 5. De outra banda, não merece acolhida a alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado relativamente ao voto do revisor no que diz respeito à inocorrência de prova inequívoca, tendo em vista que o acórdão embargado foi consolidado com base nos votos da Turma, e não do revisor , o que torna inócua a presente alegação. 6. Do mesmo modo, a arguição de omissão relativamente à ocorrência do bis in idem não merece acolhida, vez que tal alegação fora devidamente enfrentada quando do acórdão embargado. 7. Quanto aos embargos de declaração de fls. 1115/1131, constatou-se a existência de erro quanto à aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impôs o conhecimento dos mencionados aclaratórios, já que estes reiteram todos os argumentos suscitados nos embargos de declaração de fls. 1056/1065 não conhecidos, não implicando em prejuízo à parte embargante, tendo em vista a análise, a um só tempo, todas as questões suscitadas. 8. Às fls. 1115/1131, o embargante Carlos Henrique de Almeida Castro repete os mesmos argumentos suscitados pelo embargante Luis Mário Guimarães Moury Fernandes às fls. 1090/1110, a saber: (i) omissão quanto à preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido; (ii) contradição do voto do revisor no que diz respeito à ocorrência de prova inequívoca, acrescentando a existência de (iii) contradição no que diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa. As alegações constantes dos itens I

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e II foram afastadas pelo disposto nos itens 5 e 6 supra. 9. Relativamente à alegação de contradição no que diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, constatou-se que configura manifesto intuito do embargante de rever o mérito do julgado, o que se mostra inviável via aclaratórios. 10. Registrese, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que entender necessários ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que considerar aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, como foi feito na presente hipótese. 11. Conheceu-se dos embargos de declaração de fls. 1090/1110 para fins de prequestionamento, dando-lhe provimento para, sanando a omissão relativa à prescrição das condenações dos embargantes, apenas para integrá-lo à decisão atacada nos moldes acima descritos, porém, sem lhe emprestar os efeitos infringentes pretendidos, conhecendo-se, também, dos aclaratórios de fls. 1115/1131, este tão somente para fins de prequestionamento da matéria discutida, porém negando-se-lhes provimento.” (Doc. 08, fls. 90-3.)

Acórdão recorrido publicado em 06.6.2013.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.

Recurso manejado em 1º.9.2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.908

PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:

“Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.)

Nada colhe o agravo.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE 895908 ED / PE

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. , X, XII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

A matéria constitucional versada no art. , X e XII, da Carta da Republica não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o

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tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’

O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005)

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‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)

‘CONSTITUCIONAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. , XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002)

‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE

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CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. , II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001)

Além disso, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 851496 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)

‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de

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fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 852912 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido:

‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ (RE 607437 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE

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FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.’ (ARE 808014 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014.)

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”

Irrepreensível a decisão agravada.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de

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admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 826.762-AgR/TO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014.)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do

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ARE 895908 ED / PE

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 641.629-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.8.2011.)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Alegada existência de ofensa direta a normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequada e exaustivamente as questões em debate nos autos. Eventuais ofensas concernentes ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não admite a Corte a existência de prequestionamento implícito. Se a análise das alegadas violações às normas constitucionais em que fundamentado o recurso extraordinário depende, para sua verificação, da apreciação de normas infraconstitucionais e dos fatos em debate nos autos, tal como aqui ocorre, cuida-se de ofensa meramente reflexa, de insuscetível constatação, em recurso extraordinário. 2. A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos. Precedentes. 3. A análise da legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica a violação do princípio da separação de poderes, sendo certo que a apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo órgão do Poder Legislativo competente não impede o ajuizamento de ação civil pública com vistas ao ressarcimento de danos eventualmente decorrentes desses mesmos fatos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 809.338-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.3.2014.)

Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

ARE 895908 ED / PE

se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Colho precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Agente político. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 944.027-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.3.2016.)

“Embargos de declaração contra decisão que conhece do agravo para negar seguimento a recursos extraordinários. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Improbidade Administrativa. Servidores públicos e agentes políticos. Abastecimento de veículos particulares às custas do Município. 3. Sanções. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. Óbice da Súmula 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 753.460-ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014.)

Por fim, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

ARE 895908 ED / PE

indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.908

PERNAMBUCO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – São embargos anteriores ao novo Código.

Fico vencido na conversão, em regimentais, dos declaratórios.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.908

PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : LUIS MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES

EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR (24018/PE) E OUTRO (A/ S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 24.5.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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