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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) ANA FLORA ROSA DE ALMEIDA 
Publicação
DJe-119 10-06-2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_825334_e86e0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.334 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : ANA FLORA ROSA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : ELIS ANTÔNIA SANTOS NERES E OUTRO (A/S)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de maio de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.334 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : ANA FLORA ROSA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : ELIS ANTÔNIA SANTOS NERES E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 12.12.2014, cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDORA PÚBLICA – ABONO DE PERMANÊNCIA – TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO (ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A PARTIR DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 -RECURSO IMPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

ARE 825334 AGR / MS

O direito ao recebimento ao abono de permanência se dá com o preenchimento das exigências para a aposentadoria, nos termos do § 19, do art. 40 da Constituição Federal, e não com o requerimento do benefício pelo servidor.

Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a retificação, de ofício, da parte dispositiva da sentença, para correção dos índices de correção monetária e dos juros moratórios.

A correção monetária, aplicável aos débitos da Fazenda Pública, anteriormente à vigência da Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009, deve ter como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por se tratar de índice oficial.

A partir de 29.06.2009, em qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/97.’

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 19, da Constituição. Defende que o ‘direito ao abono de permanência está condicionado à observância de dois requisitos: preenchimento dos critérios necessários à aposentadoria voluntária e opção expressa do servidor de se manter na atividade, via requerimento a ser apresentado ao órgão competente’.

O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação local aplicada ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ARE 825334 AGR / MS

que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Veja-se, nesse sentido, o ARE 759.321-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, assim ementado:

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.01.2013.

A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/STF. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido.’

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.”

2. A parte agravante sustenta que o precedente apresentado na decisão agravada envolve controvérsia diversa da dos autos. Alega que o objetivo da presente ação é “ saber se o dispositivo constitucional objeto da controvérsia, que assegura o direito ao abono de permanência no serviço, é autoaplicável e automático ou se constitui um direito formativo, e, portanto, dependente de provocação do interessado ”.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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ARE 825334 AGR / MS

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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24/05/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.334 MATO

GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

2. Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 310.159-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

“Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria”.

3. Outros precedentes: ARE 884.747, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 631.371, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

4. Quanto à discussão sobre o momento em que houve o preenchimento dos requisitos, pela agravada, para o recebimento do benefício de abono de permanência, faz-se necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 825334 AGR / MS

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.334

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : ANA FLORA ROSA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : ELIS ANTÔNIA SANTOS NERES (9106/MS) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772369969/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-825334-ms-mato-grosso-do-sul-0047210-2520098120001/inteiro-teor-772369979

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