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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 825334 MS - MATO GROSSO DO SUL 0047210-25.2009.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) ANA FLORA ROSA DE ALMEIDA 

Publicação

DJe-119 10-06-2016

Julgamento

24 de Maio de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_825334_e86e0.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TERMO INICIAL, ABONO DE PERMANÊNCIA) RE 310159 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TERMO INICIAL, ABONO DE PERMANÊNCIA) RE 631371, ARE 884747. Número de páginas: 8. Análise: 15/06/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772369969/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-825334-ms-mato-grosso-do-sul-0047210-2520098120001

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