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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 9959568-83.2014.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9959568-83.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) FRANCISCO MANOEL SOARES , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RC_1472_e611d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

25/05/2016 PLENÁRIO

RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da

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punibilidade decretada. Recurso provido.

1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal.

2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes.

3. Na espécie, o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência bancária.

4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83.

5. O art. 617 do Código de Processo Penal, que se encontra no Capítulo V, Título II, Livro III, do Código de Processo Penal, que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação”, tem inteira aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, CF), uma vez que esse recurso tem a natureza de apelação. Precedente.

6. Por força do art. 617 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá observar o disposto no art. 383 do mesmo diploma legal, “não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença”

7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal.

8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a

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ação penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual.

9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio , do processo.

10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada.

11. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso ordinário criminal para o fim de, afastada a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83: i) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41; ii) reconhecer a nulidade ab initio do processo, diante da incompetência constitucional da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); e iii) declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal.

Brasília, 25 de maio de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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25/05/2016 PLENÁRIO

RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recurso Ordinário Criminal interposto (fls. 382/391) por Francisco Manoel Soares, com fundamento no art. 102, II, b, da Constituição Federal, contra a sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que o condenou, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 7.170/83, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, absolvendo-o, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da imputação descrita no art. 334, caput, do Código Penal (fls. 333/340) .

Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão de primeiro grau colide com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige, para a tipificação do delito em questão, a comprovação do dolo específico, qual seja, a motivação política.

Aduz que, na espécie, a intenção do recorrente era roubar uma agência bancária, de modo que “não havia ameaça à segurança nacional e, portanto, nenhuma motivação política associada ao planejamento do roubo”.

Ante o exposto, diante da atipicidade do fato a ele imputado, requer o provimento do recurso, para o fim de absolvê-lo, “com fundamento no art. 386, inciso III ou inciso VI, do CPP” (fl. 390).

A Procuradoria da República da Subseção Judiciária de Uberlândia, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (fls. 394/397).

O Procurador-Geral da República opinou “pelo provimento do

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recurso ordinário para modificar o enquadramento típico do fato para a contravenção penal prevista no art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41 e consequente reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade de Francisco Manoel Soares” (fls. 402/410).

É o relatório.

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RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de Recurso Ordinário Criminal interposto por Francisco Manoel Soares com fundamento no art. 102, II, b, da Constituição Federal .

O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83, “por guardar e transportar material militar privativo das Forças Armadas (granada)” e do art. 334, caput, do Código Penal, por ter importado mercadoria proibida (pistola calibre 45, marca Llama, de fabricação espanhola)”, na forma do art. 70 do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 21 de junho de 1997, o recorrente foi flagrado na posse de uma pistola calibre 7.65mm, marca Taurus, com dois carregadores; um revólver calibre 38, marca Taurus; dois revólveres calibre 38, marca Rossi; uma pistola calibre .45, marca Llama – de uso proibido no País, e importada pelo recorrente “de forma fraudulenta” -com três carregadores; cento e setenta e um cartuchos de calibres diversos e duas granadas de mão, artefatos de uso exclusivo das Forças Armadas.

Segundo a denúncia, o recorrente confessou ter ido a Uberlândia, munido do referido armamento “com a finalidade de assaltar uma agência do Banco do Brasil (...)”.

Recebida a denúncia, o recorrente foi citado por edital. Como não compareceu para ser interrogado, nem constituiu defensor, foi declarada sua revelia. Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, decretando-se sua prisão preventiva.

O recorrente foi preso e, após o Ministério Público Federal desistir da inquirição das testemunhas de acusação, interrogado.

Após memoriais das partes, o recorrente foi condenado pelo juízo da

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2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 7.170/83, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e absolvido, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da imputação descrita no art. 334, caput, do Código Penal (fls. 333/340).

Irresignado, interpôs o presente recurso, em que pugna por sua absolvição, diante da atipicidade do fato a ele imputado, uma vez que a sua intenção era roubar um banco, sem qualquer motivação política associada a esse intento.

Essa é a razão por que se insurge o recorrente.

O art. 1º da Lei nº 7.170/83 estabelece que

“esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

II - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.

Por sua vez, nos termos do art. 2º do referido diploma legal,

“[q]uando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior”.

Nas palavras de Juarez Freitas , o intérprete está vinculado ao dever indeclinável de encontrar soluções sistematicamente melhores: “a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação” (A interpretação sistemática do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 76-79).

O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da

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Lei nº 7.170/83, já assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do citado diploma legal.

Extrai-se, da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83 um duplo requisito, subjetivo e objetivo: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“Conflito negativo de jurisdição. Porte ilegal de arma de uso privativo das Forças Armadas.

Não há, no caso, crime contra a segurança nacional por inexistência de elemento que indique motivação política na ação do réu, nem existe, por outro lado, crime contra o patrimônio militar, uma vez que a arma em causa, embora de uso privativo das Forças Armadas, não é de propriedade destas.

Conflito de jurisdição conhecido, e declarada competência do Tribunal suscitado” (Conflito de jurisdição nº 6.707/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 14/10/88).

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMAMENTO MILITAR FABRICADO PARA EXPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE: EXTRAVIO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO NA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. CRIME POLÍTICO: CONFIGURA-SE SOMENTE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CRISTALIZADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 7.170/83: A MOTIVAÇÃO POLÍTICA E A LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA:

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FALTA DE CONSISTÊNCIA; CRIME-MEIO: ABSORÇÃO PELO CRIME-FIM NÃO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PORQUANTO NÃO TIPIFICADO O CRIME POLÍTICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.

1. Subsume-se inconcebível a configuração de crime contra a segurança nacional e a ordem política e social quando ausente o elemento subjetivo que se traduz no dolo específico: motivação política e objetivos do agente.

2. É de repelir-se, no caso concreto, a existência de crime político, dado que não demonstrada a destinação de atentar, efetiva ou potencialmente, contra a soberania nacional e a estrutura política brasileira.

3. O disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.170/83 só pode ser compreendido com o elastério que lhe dá o art. 1º, complementado pelo art. 2º da mesma Lei.

4. Não se vislumbrando qualificação de crime de natureza política, ante os fatos pelos quais os pacientes foram acusados e que se resumem no extravio de material bélico fabricado exclusivamente para exportação, denota-se implicitamente contrariedade ao art. 109, IV, da Constituição Federal.

5. Ainda que admitido o crime de falsidade ideológica pelo pedido, à autoridade competente, para exportar material bélico a país diverso do real destinatário, seria o caso de absorção do crime-meio pelo crime-fim, que não é de natureza política.

6. ‘Habeas corpus’ deferido. ( HC nº 73.451/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 6/6/97).

“CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM.

PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA:

1ª) Os juízes federais são competentes para processar e

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julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição.

2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV).

3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância, esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional.

MÉRITO:

1. Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente.

2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo : a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes.

3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal” (RC nº 1.468, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/8/2000).

“RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM.

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I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa para acórdão, Plenário, 23.3.2000.

II. - No caso, os recorrentes foram presos portando, no interior do veículo que conduziam, armas de fogo de uso restrito, cuja importação é proibida.

III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença proferida e determinar que outra seja proferida, observado o disposto na Lei 9.437/97, art. 10, § 2º” (RC nº 1.470/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 19/4/02).

Na espécie, são patentes a falta de motivação política e a ausência de qualquer risco aos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional.

A denúncia, aliás, nem sequer descreve esses elementos, indispensáveis à tipificação do crime descrito no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83, limitando-se a narrar que a intenção do recorrente era roubar uma agência bancária.

Corroborando a assertiva supra, o recorrente, ao ser interrogado em juízo, alegou que pretendia “fazer um levantamento nos bancos da região e dar um diagnóstico sobre a possibilidade de ser feito um assalto em uma das agências bancárias” (fl. 293).

Como o Ministério Público desistiu da inquirição das testemunhas de acusação (fl. 277), não foi produzida qualquer prova da motivação política do agente.

Afastada a motivação política, e diante da inexistência de qualquer lesão aos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, do referido diploma legal.

Considerando-se que o recorrente foi flagrado na posse de armas de

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fogo e granadas, sua conduta, em tese, se subsume na contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, uma vez que, à época dos fatos, não estava em vigor a Lei nº 9.437/97, que antecedeu o atual Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Nesse sentido, vide o parecer do Procurador-Geral da República:

“Considerando-se que o fato imputado ao recorrente data de 21 de junho de 1997 - época em que a legislação pátria era desguarnecida de diploma hábil a reprimir tais condutas de forma proporcional à importância do bem jurídico protegido, tal como a Lei 10.826/03 - sujeito estaria ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravencoes Penais). Com efeito, embora publicada a Lei nº 9.437/97 em 20 de fevereiro de 1997, ainda não vigia o seu art. 10, cuja vigência seis meses após a data de sua publicação foi expressamente prevista em seu art. 5º”.

Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa poderá dar ao fato definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”, haja vista que o réu se defende dos fatos a ele imputados, descritos na denúncia ou queixa, e não de sua capitulação legal.

Outrossim, por força do art. 617 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá observar o disposto no art. 383 do referido diploma legal, “não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.

Esse dispositivo, que se encontra no Capítulo V, Título II, Livro III,do Código de Processo Penal, que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação”, inteira aplicação tem ao recurso ordinário criminal previsto no art. 102, II, b, da Constituição Federal, uma vez que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, esse recurso “tem a natureza de apelação, da mesma forma como são elas julgadas pelos Tribunais de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais (…)”. (RC nº 1.468, Pleno, Relator para o acórdão o

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Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16/8/2000).

Nada obsta, portanto, à desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, haja vista que a denúncia bem descreve os fatos.

Inviável, contudo, adentrar-se, desde logo, no mérito dessa imputação.

Por não se tratar de crime político, mas sim de contravenção, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109, IV, CF), a gerar a nulidade do processo, ab initio .

Ressalto que, nos termos dos arts. 383 e 617 do Código de Processo Penal, o reconhecimento dessa nulidade não importa em reformatio in pejus .

Uma vez reconhecida a nulidade, seria o caso de determinar-se a remessa dos autos à Justiça Comum estadual.

Ocorre que, nulo, ab initio o processo, diante da incompetência constitucional da Justiça Federal, o recebimento da denúncia não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional.

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal,

“I. Competência: incompetência da Justiça Federal, declarada em apelação: consequente nulidade ex radice do processo, desde a denúncia, inclusive.

Declarada em apelação a incompetência da Justiça Federal, por ser o caso de competência da Justiça Estadual, não se circunscreve a nulidade à sentença: cuidando-se da chamada competência de atribuições, de matriz constitucional, sua falta acarreta a nulidade ex radice do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciário que presidiu os atos instrutórios, seja pela decorrente ilegitimidade ad causam do Ministério Público estadual.

A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, à qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante à ilegitimidade da Procuradoria da República e consequente inaptidão da denúncia, sequer

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RC 1472 / MG

ratificada pelo Ministério Público local.

II. Prescrição: não a interromperam o recebimento da denúncia e a sentença condenatória da Justiça Federal, dada a sua incompetência, nem a sentença condenatória da Justiça Estadual, porque proferida em processo nulo ex radice, desde a denúncia, inclusive” (HC nº 68.269/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 9/8/91).

A contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41 é punida com prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, cuja prescrição, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, se verifica em 4 (quatro) anos.

Como os fatos foram praticados em 21 de junho de 1997, operou-se, há muito, a prescrição da pretensão punitiva.

Observo, por fim, que a prisão preventiva do recorrente já havia sido revogada em 11 de outubro de 2013, em face da grave enfermidade que o acometeu (fl. 354).

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Criminal para o fim de, afastada a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83: i) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41; ii) reconhecer a nulidade ab initio do processo, diante da incompetência constitucional da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); e iii) declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal.

É como voto.

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RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Senhor Presidente, na qualidade de Revisor, não tenho nenhuma divergência, é só para explicitar uma questão de eficácia da lei no tempo, porque eu também estou acompanhando o Ministro Toffoli, porém eu estou dando provimento integral ao recurso, não parcial.

O que houve, na verdade, é o seguinte: o paciente foi surpreendido com armas de uso reservado do Exército, foi preso, sob a acusação de cometimento de crime de segurança nacional. Verificou-se que, na realidade, ele estava com aquelas armas, porém, não havia nenhuma motivação política que fizesse incidir a Lei de Segurança Nacional. Só que, naquela oportunidade, não havia ainda o Estatuto do Desarmamento. Então, a figura residual era a figura da contravenção penal, que, pela pena em abstrato, já estava prescrito.

Portanto, no meu modo de ver, a hipótese é de provimento integral do recurso.

Supremo Tribunal Federal

Debate

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25/05/2016 PLENÁRIO

RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

DEBATE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À época do fato delituoso, não estava em vigor a legislação do desarmamento?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Não, é isso que estou dizendo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Por isso que eu fiz a menção à data.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não li todo o voto, não tive tempo hábil.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De 1º de junho de 97. A Lei do Desarmamento é de 2003.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Está prescrito.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência concorda com essa conclusão de dar provimento...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu só estou aqui a relembrar, porque é um voto preparado há algum tempo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E ficou demonstrado que não queria atentar contra a pessoa de Chefe de Poder, não é?

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Debate

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RC 1472 / MG

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Mas, na prática, é integral.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exato!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Falta é interesse, nessa parte, que já foi liberada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, uma dúvida apenas: ficou demonstrado que o objetivo seria o roubo de caixa de banco?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, sim.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não atentar contra a segurança nacional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E não atentar. Inclusive o parecer da PGR traz isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - É porque houve uma época no Brasil...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu dou provimento, Presidente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Integral. Pois não!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - Porque houve uma época, no Brasil, em que realmente se qualificava como crime contra

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RC 1472 / MG

a segurança nacional. Na época em que havia aquele esquadrão de assaltantes de banco, na época do velho...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quando vigorou o Decreto-lei nº 898/69 ( antiga Lei de Segurança Nacional), o assalto a instituições financeiras, qualquer que fosse a sua motivação, era tipificado como delito contra a segurança nacional (art. 27).

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REVISOR) - É aquela família a que pertencia um dos presos que foi considerado o preso de maior Q.I. no sistema penitenciário, Lúcio Flávio. Até se escreveu uma obra:"Lúcio Flávio, o Passageiro da Agonia". Então, é porque, nessa época, realmente só o assalto a banco já era suficiente.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A conduta imputada ao ora recorrente, no entanto, por sequer atentar contra os bens jurídicos a que se refere o art. 1º da Lei nº 7.170/83 e porque dela ausente , ainda, a motivação política, não poderia ter sido enquadrada como delito contra a segurança nacional, cuja configuração típica supõe , para efeito de sua integração conceitual, a conjugação de dois fatores essenciais: um de índole subjetiva ( motivação do agente) e outro de caráter objetivo ( lesão a certos valores tutelados pela legislação penal de defesa do Estado).

Esse particular aspecto da questão foi por mim examinado, quando tratei dos “essentialia delicti” concernentes aos crimes contra a segurança nacional, em voto que proferi no julgamento do RC 1.468/RJ.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato! Cogita da motivação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sem o necessário concurso desses dois elementos ( motivação e objetivo do agente, de um lado, mais lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela

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RC 1472 / MG

legislação penal de defesa do Estado, de outro), não há como fazer a subsunção da conduta do autor do fato à Lei de Segurança Nacional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O que houve é que, provavelmente, como não havia a lei de desarmamento e a tipificação era apenas uma contravenção, procurou-se enquadrar o caso numa tipificação mais rigorosa. Talvez, no entender do procurador que atuou no caso, essa seria mais adequada, pelo fato de o recorrente possuir duas granadas. De toda sorte, hoje, legem habemus .

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O precedente firmado na decisão plenária do RC 1.468/RJ, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, aplica-se , com inteira pertinência, ao caso ora em julgamento.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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25/05/2016 PLENÁRIO

RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho , integralmente, o douto voto do eminente Relator, enfatizando , em particular, os aspectos concernentes à desclassificação da conduta do recorrente e à ausência de eficácia interruptiva motivada pelo fato de a denúncia haver sido recebida, na espécie, por autoridade judiciária absolutamente incompetente ( HC 68.269/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).

O exame dos autos evidencia a errônea capitulação jurídica dos fatos que foram enquadrados , indevidamente, na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), de todo inaplicável ao caso em análise.

o assim concluir, apoio-me nas razões que longamente expus em votos que proferi no julgamento do RE 160.841/SP e do RC 1.468/RJ.

É o meu voto .

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Esclarecimento

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25/05/2016 PLENÁRIO

RECURSO CRIME 1.472 MINAS GERAIS

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou de pleno acordo.

Gostaria de fazer um breve registro. Já passou a hora de nós superarmos a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, do tempo da Guerra Fria, que tem um conjunto de preceitos inclusive incompatíveis com a ordem democrática brasileira. Há, no Congresso, apresentada de longa data, uma nova lei, a Lei de Defesa do Estado Democrático e da Instituições, que a substitui de maneira apropriada.

Portanto, apenas para não parecer que estamos cogitando aplicar a Lei de Segurança Nacional num mundo que já não comporta mais parte da filosofia abrigada nessa Lei, que era do tempo da Guerra Fria e de um certo tratamento da oposição como adversários.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência tem razão. E há um aspecto importante, ao meu ver: com a superação da Carta de 69, a maior parte do fundamento constitucional da Lei de Segurança Nacional caiu por terra. Portanto, hoje certamente ela não seria recepcionada pela nova Ordem Constitucional em sua maior parte.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao tempo que o Ministro José Gregório esteve ocupando o Ministério da Justiça, no Governo Fernando Henrique, ele encaminhou - eu mesmo participei de uma comissão - um projeto de lei democrática de defesa do Estado Brasileiro. Acho que ela ficou esquecida. Mas é sempre bom relembrar que a Lei de Segurança Nacional já não expressa os valores contemporâneos da Constituição de 88.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já não temos sequer

Supremo Tribunal Federal Esclarecimento

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RC 1472 / MG

segurança individual!

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ExtratodeAta-25/05/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO CRIME 1.472

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso ordinário criminal para o fim de, afastada a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83: i) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41; ii) reconhecer a nulidade ab initio do processo, diante da incompetência constitucional da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); e iii) declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Compareceu ao julgamento o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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