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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 469 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
29/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_469_8ff8f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPREJUÍZO.

Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado.

Decisão

O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, na Constituição do Estado da Paraiba, do artigo 102; no artigo 70, § 2º, da expressão "do Poder Executivo, do Poder Judiciário" e "da Procuradoria-Geral da Justiça"; do artigo 256; do artigo 257, § 5º, e, no § 6º, da expressão "com proventos correspondentes à cinqüenta por cento do que couber aos titulares dos serviços"; do artigo 279; da alínea b do inciso II do artigo 145, e, quanto à alínea c, deu interpretação conforme a Carta, ficando o preceito incólume quanto à Justiça comum estadual, excetuados os crimes dolosos contra a vida. O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 104, XIII, b, para dar-lhe interpretação conforme a Carta da Republica e restringir a competência da Justiça estadual, ressalvada a competência do Tribunal do Júri. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 273, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. A unanimidade, o Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação, relativamente à alínea b do inciso I do artigo 145, diante do novo texto da Lei da República. E também a unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, do artigo 7º; do artigo 16, incisos I e II; e do artigo 26, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. Relativamente ao artigo 34, § 2º, da Constituição estadual, o Tribunal projetou o seu exame para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que rejeitava a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, relativamente ao prejuízo da ação, tendo em vista as alterações no texto constitucional federal, e, no mérito, julgava a constitucionalidade do § 2º do artigo 34 da Constituição do Estado da Paraiba, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Superadas as preliminares de prevenção e prejudicialidade da ação, o julgamento foi adiado por indicação do suscitante, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio (Relator), para exame da preliminar suscitada pelo Ministro Edson Fachin da perda de objeto da ação quanto ao artigo 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraiba. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraiba. Reajustou seu voto, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.

Acórdão

O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, na Constituição do Estado da Paraiba, do artigo 102; no artigo 70, § 2º, da expressão "do Poder Executivo, do Poder Judiciário" e "da Procuradoria-Geral da Justiça"; do artigo 256; do artigo 257, § 5º, e, no § 6º, da expressão "com proventos correspondentes à cinqüenta por cento do que couber aos titulares dos serviços"; do artigo 279; da alínea b do inciso II do artigo 145, e, quanto à alínea c, deu interpretação conforme a Carta, ficando o preceito incólume quanto à Justiça comum estadual, excetuados os crimes dolosos contra a vida. O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 104, XIII, b, para dar-lhe interpretação conforme a Carta da Republica e restringir a competência da Justiça estadual, ressalvada a competência do Tribunal do Júri. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 273, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. A unanimidade, o Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação, relativamente à alínea b do inciso I do artigo 145, diante do novo texto da Lei da República. E também a unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, do artigo 7º; do artigo 16, incisos I e II; e do artigo 26, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. Relativamente ao artigo 34, § 2º, da Constituição estadual, o Tribunal projetou o seu exame para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que rejeitava a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, relativamente ao prejuízo da ação, tendo em vista as alterações no texto constitucional federal, e, no mérito, julgava a constitucionalidade do § 2º do artigo 34 da Constituição do Estado da Paraiba, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Superadas as preliminares de prevenção e prejudicialidade da ação, o julgamento foi adiado por indicação do suscitante, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio (Relator), para exame da preliminar suscitada pelo Ministro Edson Fachin da perda de objeto da ação quanto ao artigo 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraiba. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraiba. Reajustou seu voto, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00012 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00040 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00044 ART- 00070 ART- 00092 ART- 00096 INC-00002 LET- B LET- D ART- 00104 INC-00013 LET-B ART- 00127 ART- 00131 ART- 00132 ART- 00134 ART- 00135 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00135 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00208 ART- 00236 PAR-00003 TÍTULO-4 CAPÍTULO-4 SEÇÃO-1 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00933 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00034 PAR-00002 ART-00070 PAR-00002 ART-00102 ART-00104 INC-00013 ART-00125 ART-00145 INC-00001 LET-B LET-D INC-00002 LET-B LET-C ART-00254 ART-00256 ART-00257 PAR-00005 PAR-00006 ART-00273 ART-00279 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00007 ART-00016 INC-00001 INC-00002 ART-00026 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PB

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, MEMBRO) ADI 157 (TP), ADI 274 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, PRERROGATIVA DE FORO) HC 78168 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, MAGISTRATURA) ADI 138 (TP), ADI 304 (TP). (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 375 (TP) - RTJ 136/12, ADI 1175 MC (TP). (VINCULAÇÃO, APOSENTADORIA, TITULAR DE CARTÓRIO, JUIZ DE DIREITO) ADI 139 (TP). (PREVENÇÃO, ADI, IDENTIDADE, OBJETO) ADI 1127 (TP), ADI 2110 QO (1ªT). (PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 1298 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 2097 (TP), ADI 3264 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREVENÇÃO, ADI, PREJUDICIALIDADE) ADI 2621 MC. (PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 3992. - Veja ADI 216 do STF. Número de páginas: 65. Análise: 01/08/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772369207/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-469-df

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