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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0052747-76.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052747-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA 
Publicação
DJe-168 01-08-2017
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MC-ADI_5501_59395.pdf
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Ementa

SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO.

Surge relevante pedido no sentido de suspender a eficácia de lei que autoriza o fornecimento de certa substância sem o registro no órgão competente, correndo o risco, ante a preservação da saúde, os cidadãos em geral. (ADI 5501 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.269/2016, até o julgamento final desta ação, vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que concediam a liminar para dar interpretação conforme. Falou pela requerente Associação Médica Brasileira o Dr. Carlos Magno Michaelis Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.05.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" PAR-00002 ART-00006 ART-00037 INC-00019 ART-00058 PAR-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00084 INC-00006 ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00196 ART-00197 ART-00198 ART-00200 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-006360 ANO-1976 ART-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00012 ART-00016 INC-00002 INC-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00004 "CAPUT" ART-00006 INC-00001 LET-A PAR-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 ART-00004 ART-00006 ART-00007 INC-00009 ART-00008 "CAPUT" PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013269 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00031 PAR-00003 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-INT CVC ANO-1996 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-INT PCT ANO-1992 ART-00012 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR.
  • LEG-FED DEC-007030 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED RES-000466 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA
  • LEG-FED RES-000038 ANO-2013 ART-00002 INC-00010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SAÚDE PÚBLICA, ESTADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, CIDADÃO) STA 175 AgR (TP). (SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE) RE 635659 RG. (LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA) ADI 1668 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT), RTJ 185/794. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DELINEAMENTO, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) ADI 98 (1ªT), ADI 137 (1ªT), MS 23452 (1ªT), ADI 2911 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 1296 MC (TP). (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 969 (TP), ADI 3075 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 2364 MC (1ªT), RE 427574 ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SAÚDE PÚBLICA, ESTADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, CIDADÃO) AI 232469, AI 247900, AI 244087, STA 832. - Decisões estrangeiras citadas: Caso United States vs. Rutherford, 442, U.S. 5444, 555-56 (1979), Caso Abigail Alliance for Better Access to Developmental Drugs v. Von Eschenbach, 495 F. 3Ed 695 (D.C. Cir. 2008), da Corte Suprema dos Estados Unidos. Número de páginas: 74. Análise: 02/10/2017, JRS.
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