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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
Publicação
DJe-194 12-09-2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5287_0735f.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772369042/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5287-pb-paraiba-0000812-3120151000000/inteiro-teor-772369052

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