jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-Ref ADI 0006305-86.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0006305-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
Publicação
DJe-256 01-12-2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MC-REF-ADI_5381_a1985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA A PROPOSTA DE SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES.

1. A fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviado pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode ser feita sem participação desse órgão autônomo, conjuntamente com os demais Poderes, como exigido, por extensão, pelo art. 99, § 1º, da Constituição Federal.
2. Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia do art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.532/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado do Paraná, bem como o processo legislativo da lei orçamentária correspondente, e para determinar que a Defensoria Pública estadual envie, no prazo de dez dias, proposta de orçamento diretamente ao Poder Legislativo, em razão da situação excepcional.
3. Medida cautelar referendada.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da medida liminar que suspendeu a eficácia do art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.532/2015, do Estado do Paraná, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não a ratificava. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.05.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 ART-00134 "CAPUT" PAR-00002 ART-00166 PAR-00014 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-86/2015 ART-00168 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 ART-00098 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-018532 ANO-2015 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PR LEG-EST LEI-018660 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) ADI 810 MC (TP), ADI 848 MC (TP). Número de páginas: 17. Análise: 12/12/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772369040/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-ref-adi-5381-pr-parana-0006305-8620151000000