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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) MAYVILIN DA SILVA , IMPTE.(S) ANTONIO MILHIM DAVID (0028259/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 346.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-106 24-05-2016

Julgamento

10 de Maio de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_133617_52270.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

10/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 133.617 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : MAYVILIN DA SILVA

IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 346.016 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2 . Tráfico de drogas. Condenação. 3 . Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4 . Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5 . A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6 . Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7 . Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração, porém, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de maio de 2016.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC 133617 / SP

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

10/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 133.617 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : MAYVILIN DA SILVA

IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 346.016 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio Milhim David e outra, em favor de Mayvilin da Silva, contra decisão proferida pelo Ministro Ericson Maranho, desembargador convocado do TJ/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC n. 346.016/SP.

Segundo os autos, no dia 3 de março de 2015, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 4,81g (quatro gramas e oitenta e um centigramas) da droga conhecida por cocaína.

Posteriormente, em 10 de dezembro de 2015, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP condenou o acusado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ que, reconhecendo a incompetência daquela Corte superior para julgar writ contra ato de juiz de primeiro grau, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Relatório

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HC 133617 / SP

Nesta Corte, a defesa assevera a possibilidade da concessão da ordem de ofício no caso concreto, tendo em vista que o magistrado de origem baseou-se em fundamento declarado inconstitucional pelo STF para justificar a fixação do regime inicial fechado.

Sustenta que o paciente faz jus ao regime prisional aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ressalta ainda as condições pessoais favoráveis do acusado, tais como a primariedade, a ausência de antecedentes criminais e a menoridade do paciente (menor de 21 anos). Assevera, ainda, que o paciente é dependente químico.

Ao final, pede a revogação da prisão preventiva.

Em consulta ao sítio do TJ/SP, verifica-se que a Corte estadual indeferiu a liminar nos autos do HC n. 0021446-06.2016.8.26.0000.

A defesa, também, interpôs apelação, recurso pendente de julgamento ( Apelação n. 0003805-33.2015.8.26.0196).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício, para que se revogue a prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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10/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 133.617 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, destaco que a decisão impugnada do STJ limitou-se a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não adentrando, assim, o mérito do writ impetrado.

Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013.

Contudo, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva ( CF, art. , XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada em caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que se verifica nos autos.

Explico.

O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas.

Colhe-se da sentença que o magistrado fixou regime prisional mais gravoso com base apenas no caráter hediondo do delito. Transcrevo, por oportuno, a justificativa utilizada para fixação do regime fechado:

“Ausentes causas modificadoras, torno a reprimenda definitiva, devendo seu cumprimento operar-se, de início , no

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 133617 / SP

REGIME FECHADO (o crime de tráfico é classificado como hediondo e a legislação vigente, como regra, determina o regime fechado, como início de cumprimento da pena – par. 1., do art. 2., da Lei 8072/90 . Demais disso, o réu praticou crime de tráfico, de natureza grave, que atinge indistinto universo de pessoas, afetadas direta e pessoalmente por tão grave conduta, que abala sobremaneira o equilíbrio social. E com a inclinação do réu à prática de crimes desse naipe, se solto, há probabilidade de que volte a ofender a ordem pública estabelecida e, assim, por ora, revela-se pernicioso seu convívio com a sociedade, devendo cumprir pena em regime gravoso, para que possa se adequar às regras do bom convívio social ).

(...)

Nega-se recurso em liberdade”. (eDOC 2, p. 8)

Em consulta ao sítio do TJ/SP, verifica-se que o apelo defensivo está pendente de julgamento ( Apelação n. 0003805-33.2015.8.26.0196).

Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo da Lei 8.072/90 – que estabelecia o regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados –, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e , c/c o artigo 59 do Código Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes.

Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo da Lei 8.072/90 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida “inicialmente em regime fechado.”

Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, no julgamento do HC n. 108.840/ES de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do

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HC 133617 / SP

cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo ou equiparado.

Nesse corolário, a jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentando se aos preceitos estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA.

1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes.

2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique os pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. ( HC 122.887/SP, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe

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HC 133617 / SP

11.9.2014);

“Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.” ( HC 119.287/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014);

“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado ( CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício.

1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior

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HC 133617 / SP

Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente ( HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14).

2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância ( HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12).

3. Roubo qualificado tentado ( CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. ( HC 121.043/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014).

No caso vertente, o magistrado de origem fixou regime inicial fechado com base tão somente na hediondez do delito, fundamento nitidamente ultrapassado, tendo em vista que com a decisão do Plenário no HC 111.840/ES (rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2013), não mais se admite a fixação de regime fechado nesses termos.

Assim, não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso.

Ademais, constato que o paciente está preso desde a data de

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HC 133617 / SP

3.3.2015, ou seja, a mais de 1 ano e 2 meses, fato que já autorizaria a progressão de regime.

Como bem destacou a PGR:

“In casu, verifica-se que o paciente, primário e com as demais circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, estando preso cautelarmente desde 3⁄3⁄2015. O cumprimento da pena já está, portanto, praticamente findo, sem que tenha sido deferido ao paciente quaisquer dos benefícios típicos à execução penal (v.g., sursis, substituição de pena, progressão de regime, etc), aspecto que realça o constrangimento ilegal por ele sofrido.” (eDOC 6)

Entendo também que o caso comporta a substituição da pena.

Acerca do tema, ressalto, por oportuno que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais à referida conversão.

Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP.

Dispõe o art. 44 do Código Penal:

Art. 44 . As penas restritivas de direito são autônomas e

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HC 133617 / SP

substituem as privativas de liberdade quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”

No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Da leitura da sentença, conclui-se que a negativa de substituição da reprimenda também foi lastreada na gravidade abstrata do delito. Inexiste, pois, motivo suficiente a obstaculizar o benefício da substituição.

Dessarte, presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a 4 anos, primariedade do agente, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

No mesmo sentido, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Min. Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, DJe 1º.10.2013, os dois últimos de minha relatoria.

Ante o exposto, seguindo jurisprudência consolidada desta Corte, não conheço da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ.

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HC 133617 / SP

Acolhendo a manifestação da PGR, concedo , porém, de ofício , a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

É como voto.

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ExtratodeAta-10/05/2016

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 133.617

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : MAYVILIN DA SILVA

IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 346.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do voto Celso do de Relator. Mello. Presidência Ausente, justificadamente, do Senhor Ministro o Dias Senhor Toffoli. Ministro Turma , 10.5.2016.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

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