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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 133617 SP - SÃO PAULO 0051904-14.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) MAYVILIN DA SILVA , IMPTE.(S) ANTONIO MILHIM DAVID (0028259/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 346.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-106 24-05-2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_133617_52270.pdf
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Ementa

2. Tráfico de drogas. Condenação.
3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação.
4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado.
5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.
7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais. ( HC 133617, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.5.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT). (GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 119287 (2ªT), HC 121043 (1ªT), HC 122887 (2ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). (TRÁFICO DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP), HC 115153 (2ªT), RHC 120247 (2ªT), HC 124489 (2ªT), HC 126571 (2ªT), HC 126786 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 31/05/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772368520/habeas-corpus-hc-133617-sp-sao-paulo-0051904-1420161000000

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