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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 641320 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 641320 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : LUCIANO DA SILVA MORAES

Publicação

01/08/2016

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_641320_8b83a.pdf
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Ementa

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional.
6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal.
7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciario Nacional ( FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciario Nacional ( FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. da Lei Complementar 79/94.
8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015. Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016. Tema 423 - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Tese I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Acórdão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015. Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00039 INC-00046 INC-00049 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000079 ANO-1994 ART-00003 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00005 PAR-00006 ART-00031 ART-00037 ART-00039 INC-00005 ART-00041 INC-00002 ART-00066 ART-00094 ART-00112 ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00126 ART-0146B INC-00002 INC-00004 ART-00185 ART- 00203 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI- 007783 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 010182 ANO-2001 ART-00005 PAR-00001 INC-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010792 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012106 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012714 ANO-2012 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 LET-B LET-C PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00036 PAR-00002 ART-00043 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00059 ART-00083 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART- 00128 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003365 ANO-1941 ART-0015A INCLUÍDO PELA MPR-2027-43/2000 LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00317 ART- 00318 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED MPR-002027 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 43
  • LEG-FED RES-000096 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000009 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA CNPCP
  • LEG-FED RES-000154 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED PRT-000250 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
  • LEG-FED PJL-000513 ANO-2013 ART-0095A ART-00103 ART-00106 ART-00107 PAR-00003 ART-00112 ART-0114A PAR-00002 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00006 INC-00028 INC-00029 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED CNV ANO-2015 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED SUMSTJ-000439 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 82959 (TP). (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 75299 (1ªT), HC 93596 (2ªT), HC 94526 (1ªT), HC 94810 (1ªT), HC 94829 (1ªT), HC 110892 (2ªT), HC 72643 (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). (VALIDADE, CONVÊNIO, CNJ, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) ADI 5240 (TP). (PRECARIEDADE, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO) ADPF 347 MC (TP). (STF, INTERPRETAÇÃO CORRETIVA, LEI) ADI 1105 (TP), ADI 1127 (TP), ADI 1946 (TP), ADI 2209 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 2652 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 3324 (TP), ADI 2405 MC (TP), ADI 1344 MC (TP), RP 1417 (TP). (STF, COMPLEX ENFORCEMENT) Pet 3388 (TP), ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP), ADPF 347 MC (TP). (INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 76930 (1ªT), HC 87985 (2ªT), HC 93596 (2ªT), RHC 65127 (2ªT), RTJ 129/1153 ( HC 67072), RTJ 127/926 ( HC 66593), RTJ 167/185 ( HC 74732), RTJ 133/793 ( HC 68310). (STF, SENTENÇA MANIPULATIVA COM EFEITO ADITIVO) MI 283 (TP), ADI 1105 (TP), ADI 1127 (TP), RMS 22307 (2ªT), MI 543 (TP), MI 670 (TP), RE 405579 (TP), ADPF 54 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP), Pet 3388 (TP), MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP), ADI 2332 MC (TP), ADPF 54 QO (TP), ADI 2084 (TP), ADI 1797 (TP), ADI 1668 (TP), ADI 1344 (TP). (STF, SENTENÇA MANIPULATIVA COM EFEITO SUBSTITUTIVO) ADI 2332 MC (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 609/325, RT 613/319, RT 645/285, RT 672/312, RT 679/332, RT 728/552, RT 759/627. STJ: REsp 574511, HC 13526, HC 13897, HC 48629, HC 66806, RHC 18802, RT 669/371, RT 735/516 . - Legislação estrangeira citada: art. 61 do Código Penal de Portugal, § 57 do Strafgesetzbuch (StGB) da Alemanha, art. 176 do Código Penal da Itália, art. 13 do Código Penal da Argentina. - Decisão estrangeira citada: casos Brown vs. Board of Education of Topeka, de 1954, Coleman vs. Brown, de 2011, e Plata vs. Brown, de 2011, da Suprema Corte norte-americana. - Veja ADI 5170, IF 5129, PSV 57 e RE 580252 do STF. - Veja Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos). Número de páginas: 94. Análise: 01/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772367713/recurso-extraordinario-re-641320-rs

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