jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4912 MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4912_6497b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E , E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida.
2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal.
3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, preliminarmente, conheceu da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, preliminarmente, conheceu da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00021 INC-00023 ART- 00024 INC-00012 ART- 00042 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00103 INC-00009 ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000667 ANO-1969 ART-00008 DECRETO-LEI
  • LEG-EST LCP-000125 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-010366 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 386 (TP), ADI 3617 AgR (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, APOSENTADORIA, MILITAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 2966 (TP), RE 785239 AgR (1ªT). - Veja art. 1º, inc.II, do Estatuto da Associação dos Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL. - Veja art. 3º, inc. II do Estatuto da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares e Estaduais - ANASPRA. Número de páginas: 15. Análise: 23/06/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772367691/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4912-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Condenatório pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-25.2020.8.26.0053

Ubiratan Melo Advocacia, Advogado
Notíciasano passado

STF reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 quanto as alíquotas previdenciárias

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3396 DF XXXXX-28.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6316 AC XXXXX-74.2020.1.00.0000