3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2418 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000635-58.2001.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
17/11/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
TEORI ZAVASCKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15).
1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32.
3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
4. Ação julgada improcedente.
Decisão
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o julgava procedente em parte. Falaram, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral do Contencioso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.05.2016.
Acórdão
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o julgava procedente em parte. Falaram, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral do Contencioso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.05.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00052 INC-00010 ART- 00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00461 ART-0461A ART-0475L PAR-00001 ART-00481 ART-00485 INC-00005 ART-00741 INC-00003 ART-00741 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA MP-2180/01 ART-00741 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11232/2005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART- 00016 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
- LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001B INCLUÍDO PELA MP-2102/01 ART-0001C INCLUÍDO PELA MP-2102/01 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00023 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00206 PAR-00003 INC-00005 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00180 ART-00183 ART-00525 PAR-00001 INC-00003 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 ART-00535 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00949 ART- 00966 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00884 PAR-00005 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED MPR-002102 ANO-2001 ART-00004 ART-00010 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO
- LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 2501 (TP). (CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADC 11 MC (TP). (PROCESSO, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA) RE 83432 (TP). (LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA) RE 681953 AgR (2ªT). (OBJETIVAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF) Rcl 4335 (TP). - Veja RE 590880, ADC 11 e RE 611503 ambos do STF. Número de páginas: 56. Análise: 13/12/2016, JRS. Revisão: 08/03/2017, KBP.
