jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) DIANA CAROLINA CARRILO DIAZ , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-100 17-05-2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_131795_4498a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 131.795 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DIANA CAROLINA CARRILO DIAZ

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

1 . A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício.

2 . A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada “mula”, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, da CF).

3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 131795 / SP

competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva.

4. Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem para que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 3 de maio de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 131.795 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DIANA CAROLINA CARRILO DIAZ

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.550.235/SP, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP). Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi condenada à pena de 6 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela suposta prática do crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006); (b) no julgamento das apelações interpostas pela defesa e acusação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, deu parcial provimento aos recursos e reduziu a pena-base, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado; (c) após, o Tribunal Regional deu provimento aos embargos infringentes para aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar mínimo; (d) em recursos especiais interpostos, a acusação questionou a aplicação da minorante e a defesa, a fração de diminuição; (e) o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da acusação para afastar a minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e julgou prejudicado o agravo em recurso especial da defesa, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, assim ementado:

“(...) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de ‘mula’, integra organização

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 131795 / SP

criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido nas instâncias ordinárias, não caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mas tão somente nova valoração jurídica.

Agravo regimental desprovido”.

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que (a) o ato coator contrariou a Súmula 7 do STJ, pois procedeu ao reexame dos fatos e provas da causa; (b) ausência de fundamentação idônea para impedir a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente, o restabelecimento do acórdão do TRF 3ª Região, aplicando-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a medida confirmada no julgamento de mérito.

O pedido de liminar foi indeferido.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da ordem, “para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no percentual de 1/6”.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 131.795 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. É certo que a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação).

2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu ser o caso de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar mínimo, com arrimo nos seguintes fundamentos:

“(...) I - O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 dispõe a respeito da possibilidade de redução da pena ao condenado pelo delito de tráfico de drogas desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas, nem integre organizações criminosas;

II - A embargante é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco existem provas concretas nos autos de que se dedica a atividades criminosas ou elementos decisivos para se afirmar que integra organização criminosa, apesar de estar na posse de quantidade de droga, acondicionada no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

HC 131795 / SP

interior de uma mala, enquanto aguardava o embarque internacional, no interior de um hotel em Guarulhos.

III - O auxílio material exercido por terceiras pessoas para o sucesso do tráfico não basta para provar que o réu integre alguma organização criminosa, pois, para tanto, seria necessária mínima prova de que exercia, dentro da organização, algum papel estável ou que estava totalmente à disposição da organização. Mesmo porque, pensar ao contrário, significaria excluir a possibilidade de aplicação do benefício em comento, haja vista que todas as condutas típicas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 pressupõe, invariavelmente, o envolvimento, mesmo que indireto, de outras pessoas.

IV - Registra-se que a quantidade de drogas não extrapola o que é rotineiramente apreendido em poder desse tipo de tráfico, considerando que estava acondicionada em dois sacos plásticos, no interior da mala, não sendo encontrado em poder de Diana, com exceção da droga propriamente dita, quaisquer apetrechos relacionados ao tráfico.

V - Dentro desse contexto, sendo a embargante primária, sem antecedentes criminais e que não há nada nos autos a indicar que integre a organização criminosa, ela faz jus à aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo a pena ser reduzida em 1/6.

VI - Embargos providos”.

3. Ao divergir desse entendimento, o STJ, fundado em premissa de causa e efeito automático, asseverou tão somente que “não cabe a aplicação do redutor ao réu que não preenche os requisitos legais, uma vez que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006”.

4. Como se observa, a atuação da paciente no transporte do entorpecente, em atividade usualmente conhecida como ‘mula’, foi determinante para a conclusão de que estaria ela vinculada à organização criminosa, a obstar a redução da pena pela causa prevista no § 4º do art.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 131795 / SP

33 da Lei de Drogas.

5. Aspectos específicos referentes à atuação de agentes na função vulgarmente conhecida por ‘mula’ nortearam profundos debates no âmbito desta Suprema Corte, de modo que, em caso análogo, o Ministro Ayres Britto assim conduziu a questão ( HC 101.265/SP, Dje de 6/8/2012):

“Tal maneira de parametrar a questão, a meu sentir, não pode prevalecer. Em primeiro lugar, porque as organizações criminosas voltadas para o tráfico de drogas se aproveitam de pessoas socialmente vulneráveis para a arriscada tarefa de transportar entorpecentes dentro do próprio corpo ou de bagagens forjadas. Trabalho que não gera, sequer, reconhecimento dentro do ‘mundo do tráfico’. Tanto que tais agentes são chamados de ‘mulas’ ou ‘aviões’. Nomes esses que já denotam o caráter descartável de tais pessoas para o grupo criminoso. Equivale a dizer: nem mesmo a rede criminosa considera tais agentes como ‘membros’ de sua organização.

Acresce que tenho dificuldades em aceitar, como um dogma, a tese de que toda e qualquer pessoa que realize o transporte de droga integre organização criminosa. Isso porque o verbo integrar significa ‘incorporar-se a um conjunto’ ou ‘fazer sentir-se como membro antigo ou natural de uma coletividade’ (Dicionário Eletrônico Houaiss, 2009.)

Sendo certo que, em casos como os dos autos, o mais comum é que o agente transportador nem conheça os responsáveis pela fabricação, refino e comercialização da droga.

(…)

Certo, não desconheço a importante tarefa, para a efetividade do tráfico internacional de drogas, de transporte das substâncias entorpecentes. Todavia, essa única circunstância não faz da paciente, necessariamente, um membro dessa ou daquela organização criminosa.

Nem tanto pela falta de estabilidade no ‘mundo do crime’, senão pela constatação de que não se comprovou que ela, paciente, usufruía dos lucros das atividades assumidas pela organização criminosa, comungasse com um ‘código de honra’

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 131795 / SP

ou mesmo tivesse acesso a algum integrante da rede, salvo o ‘olheiro’ que terminou por aliciá-la.

Há mais: aceitar como válida a premissa de que a internacionalidade do tráfico é, por si só, incompatível com a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 implica a adoção de uma hermenêutica patentemente frágil, permito-me dizer. Isso porque o tráfico de drogas, mesmo em sua dimensão interna ou nacional, se estrutura na divisão de tarefas entre pessoas ‘escalonadas’ em ‘postos’ (...). Pelo que a encampação da tese de que a indispensabilidade do trabalho do transportador da droga (...) impede a redução da pena importa, a bem da verdade, a nulificação do objetivo da norma penal mais benéfica. Objetivo, esse, aparelhado com a garantia da individualização da pena (inciso XLVI do art. da CF). Estou a dizer: entre duas possibilidades hermenêuticas, tenho como decisiva aquela que maior eficácia confere à personalização da sanção, garantia resguardada no tópico dos direitos e garantias individuais da Constituição brasileira”.

Em voto-vista, o Ministro Gilmar Mendes, na linha de pensamento do Ministro Ayres Britto, manifestou-se no sentido de que é inviável “fixar aprioristicamente que, ao se rotular o indivíduo como mula, sempre se estará diante do óbice de integrar organização criminosa. (...) a diferenciação deve ser feita caso a caso, a partir de dados objetivos do processo”. Com a mesma compreensão:

(…) 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao Recorrente, os elementos disponíveis estão a aconselhar, à falta de dados empíricos embasadores da exclusão da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.346/2006, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que a aplicou. Tudo indica tratar-se, o Recorrente, de “mula” ou pequeno traficante, presentes apenas ilações ou conjecturas de envolvimento com grupo criminoso ou

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 131795 / SP

dedicação às atividades criminosas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido ( RHC 118008, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19-11-2013).

Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício. 4. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. 5. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga . 6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para o fim de, reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, determinar ao juízo processante que fixe o quantum de redução pertinente na espécie ( HC 124107, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24-11-2014)

E, ainda: HC 108388, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 22-04-2013.

6. Realmente, no contexto da criminalidade organizada, em que a divisão de tarefas, não raro, alcança agentes com escasso ou até nenhum conhecimento a respeito do funcionamento do grupo, como forma de preservar a própria solidez de seus interesses escusos, é inviável considerar o transporte de droga como pressuposto isolado da dedicação do agente à atividade criminosa. Impõe-se, para tanto, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 131795 / SP

individualização da pena (art. , XLVI, da CF).

7. No particular, ao deduzir que o “agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa, o STJ acabou se distanciando das premissas inerentes à individualização da pena, sobretudo porque deixou de atrelar sua conclusão a qualquer circunstância especial da causa. Sequer refutou a afirmação da instância ordinária acerca da inexistência de prova apta a indicar o envolvimento da paciente com o suposto grupo criminoso.

A partir de tal constatação, não se pretende, aqui, impor o indevido revolvimento de fatos e provas do caso. Pelo contrário. Busca-se prestigiar, como sempre se afirma em sede de habeas corpus, as premissas fáticas lançadas pelas instâncias ordinárias, competentes para realizar cognição ampla dos fatos e provas da causa. Sob essa perspectiva, sobreleva reprisar que o Tribunal de apelação, ancorado em aspectos relevantes da conduta, compreendeu não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. Isso porque foram sopesadas, a seu favor, o fato de que (a) “é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco existem provas concretas nos autos de que se dedica a atividades criminosas”; e (b) “a embargante é pessoa humilde, de baixa instrução e encontra-se em desfavorável situação financeira, inclusive envolvendo sua mãe na empreitada criminosa, que, por fim, apesar de presa em flagrante, foi absolvida das imputações que recaíam sobre si”.

8. Em parecer, o Ministério Público Federal com acerto assentou que “não há uma relação necessária entre a quantidade de droga apreendida, e tampouco a função de ‘mula’, e o pertencimento a uma organização criminosa. Recorde-se que um dos elementos desta é a estabilidade associativa. E, no caso, a atuação da paciente parece ter sido episódica, tal como consignado na sentença”. Em abono a esse entendimento:

(…) 4. O Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 131795 / SP

agente a atividades criminosas, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet e, assim, afastou a causa de diminuição de pena aplicada pelo Tribunal a quo. 5. Motivação inidônea. Tão somente a quantidade de entorpecente não é elemento apto a sinalizar que o acusado dedicava-se a atividades delitivas, pois ausentes outros elementos fáticos conducentes a essa conclusão. 6. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu patamar máximo (2/3). 7. Concessão parcial da ordem para restabelecer o acórdão proferido pelo TJ/MG (com a minorante aplicada no quantum de 1/6) (…) ( HC 117185, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 28-11-2013).

9. Diante do exposto, concedo a ordem para que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É o voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/05/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 131.795

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DIANA CAROLINA CARRILO DIAZ

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto Celso do de Relator. Mello. Presidência Ausente, justificadamente, do Senhor Ministro o Dias Senhor Toffoli. Ministro Turma , 3.5.2016.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772365677/habeas-corpus-hc-131795-sp-sao-paulo-9032400-9720151000000/inteiro-teor-772365830

Informações relacionadas

Mateus Fernandes, Advogado
Notíciashá 6 anos

Tráfico privilegiado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-46.2017.8.11.0011 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10134160053150001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 778241820158090120

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 000XXXX-87.2020.8.13.0392 Malacacheta