jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1717 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1717 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149
Julgamento
7 de Novembro de 2002
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1717_DF-_07.11.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58E SEUS PARÁGRAFOSDA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, NOVA REDAÇÃO, TEXTO EM VIGOR // DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, REVOGAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, ATIVIDADE TÍPICA, ESTADO, ABRANGÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR, APLICAÇÃO, SANÇÕES, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL // IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PÓLO ATIVO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSELHOS, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÕES REGULAMENTADAS, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOAS JURÍDICAS, DIREITO PÚBLICO, PESSOAS JURÍDICAS, DIREITO PRIVADO // EXISTÊNCIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÕES, CONSELHO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTAS ADMINISTRATIVAS // INADMISSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAVORECIMENTO, CONSELHOS, FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, "caput", e seus § 1º, 2º, 4º, , , e da Lei Federal nº 9649/1998. Acórdãos citados: MS-21466 , MS-21797 , MS-22643 , RE-138284 . N.PP.:.(RTJ-153/151)(RTJ-177/751)(RTJ-168/181) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF). Alteração: 26/06/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772345/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1717-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1717 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704292 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704292 PR - PARANÁ