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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 785 DF XXXXX-77.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_785_DF-_13.11.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional - Esta Corte, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição que, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 -, passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida - Ora, no caso, os itens impugnados do artigo 1º da Resolução em causa dizem respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão funcional. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.11.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, (TRF), DISPOSIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, MEDIANTE, ASCENSÃO FUNCIONAL // OBRIGATORIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), COMPATIBILIDADE, INSTITUTO, ASCENSÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL // POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, NEXO, CARGO // OCORRÊNCIA, ESTÍMULO, APRIMORAMENTO, SERVIDOR (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998).
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1988 ( CF-1988).
  • LEG-FED RES-000013 ANO-1992 ART-00001 (ITENS 1.2, 1.3, 2.2, 2.3), (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO).

Observações

Acórdãos citados: ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 245 (RTJ 143/391). Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 30/03/04, (SVF). Alteração: 30/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772280/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-785-df-0001576-7719920010000

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