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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 738 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 738 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, GERALDO GONÇALVES DA COSTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 07-02-2003 PP-00020 EMENT VOL-02097-01 PP-00007
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_738_GO-_13.11.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LICENÇA PARA SE AUSENTAREM DO PAÍS POR QUALQUER PERÍODO.

1. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.
2. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedência do pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer prazo", constante do inciso II do art. 11 e do artigo 36, ambos da Constituição do Estado de Goias. Acórdãos citados: ADI-678 , ADI-703 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (MLR). Alteração: 27/06/03, (MLR).
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