28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 738 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 738 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
07/02/2003
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LICENÇA PARA SE AUSENTAREM DO PAÍS POR QUALQUER PERÍODO.
1. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.
2. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer prazo”, constante do inciso II do artigo 11 e do artigo 36, ambos da Constituição do Estado de Goias. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.11.2002.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00015 ART- 00025 ART- 00049 INC-00003 ART- 00083 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST CES ART-00074 (AC).
- LEG-EST CES ART-00011 INC-00002 ART-00036 (GO).
- LEG-EST CES- ART-00099 INC-00004 ART-00140 PAR-00001 (RJ).