Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 738 GO

1. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.

2. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS.

Votação: unânime. Resultado: procedência do pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer prazo", constante do inciso II do art. 11 e do artigo 36, ambos da Constituição do Estado de Goias. Acórdãos citados: ADI-678 , ADI-703 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (MLR). Alteração: 27/06/03, (MLR).