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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1179 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1179 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
19/12/2002
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1179_SP-_13.11.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. "GUERRA FISCAL". BENEFÍCIOS FISCAIS: CONCESSÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRO. Lei 2.273, de 1994, do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto estadual nº 20.326/94. C.F., art. 155, § 2º, XII, g.

I. - Concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, por Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, porque não observada a Lei Complementar 24/75, recebida pela CF/88, e sem a celebração de convênio: inconstitucionalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.11.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 84 MC (RTJ 156/359), ADI 1179 MC (RTJ 164/881), ADI 1247 MC (RTJ 168/754), ADI 2352 MC (RTJ 176/1075), ADI 2439. Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/03/03, (SVF). Alteração: 28/08/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772276/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1179-sp

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