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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 678 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00015
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_678_RJ-_13.11.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI678 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772275/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-678-rj/inteiro-teor-100488429

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