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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 678 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 678 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00015
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
- CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR DO ESTADO: AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ÁSSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inc. IV do art. 99; § 1º do art. 143. Constituição Federal, artigo 49, III.
I. - Extensibilidade do modelo federal - C.F. , art. 49, III - aos Estados- membros: a autorização prévia da Assembléia Legislativa para o Governador e o Vice- Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa ausência exceder a quinze dias.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇ ÃO, HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS // APLICAÇÃO, AGENTES POLÍTICOS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00015 ART-00025 ART-00049 INC-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00061 PAR-00001 ART-00063 ART-00083 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 99 da Constituição do Rio de Janeiro, e, no § 1º do artigo 143, da mesma Constituição, da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo". Acórdãos citados: ADI-703 , ADI-743 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/05/03, (MLR). Alteração: 28/05/03, (MLR).
