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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109194-48.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ZACARIAS MUSTAFA NETO, LÉA-AURORA-MARIA STAMILE GONÇALVES DE LACERDA NOGUEIRA BARROSO, MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-01 PP-00183
Julgamento
14 de Novembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24297_DF-_14.11.2002.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA.

1. Incompetência do Senado para julgar o Governador do Distrito Federal pela prática de crime de responsabilidade. Competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (artigo 78 da Lei 1079/50 c/c o artigo 32, § 1, da CF).
2. Lei federal 7106/83 não recebida pela Carta de 1988. Compatibilidade da Lei 1079/50 com a estrutura jurídico-constitucional do DF introduzida pelo novo Pacto Político.
3. Remessa dos autos à Vara Criminal do Paranoá-DF: impossibilidade. "É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade" (Lei 1079/50, artigo 75). Segurança denegada.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, PREVISÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE // AQUISIÇÃO, AUTONOMIA, LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATRIBUIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL, JULGAMENTO, GOVERNADOR // INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, UNIÃO. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, REGULAMETNAÇÃO, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL // EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI, ESTRUTURA JURÍDICA, DISTRITO FEDERAL. - RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO ALTERNATIVO, IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), REMESSA, DENÚNCIA, CÂMARA DISTRITAL // POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INTERESSADO, DESNECESSIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, VARA CRIMINIAL, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO "A QUO", JULGAMENTO, FEITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 (CF-1967)

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: ADI-1706-MC, ADI-2592-MC, ADI-1020. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/03, (MLR). Alteração: 07/05/03, (MLR).
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