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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_208_SC-_14.11.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI208 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772258/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-208-sc/inteiro-teor-100488412

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