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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82341 PI

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82341 PI

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SILVESTRE MEN DE SÁ PEREIRA, EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00201

Julgamento

19 de Novembro de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82341_PI-_19.11.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal fica superado com a prolação da sentença de pronúncia, podendo a prisão preventiva nela confirmada perdurar até o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Ausência dos requisitos para recorrer em liberdade. Paciente com maus antecedentes, estando, inclusive, cumprindo pena por outro delito cujo recurso, com efeito suspensivo, foi desprovido. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-67437, HC-68058 , HC-68585 , HC-70464 , HC-72225, HC-72773 , HC-72820, HC-80133 (RTJ-132/1211), HC-80325,(RTJ-146/837) HC-81216, (RTJ-160/481) RHC-79004, RHC-80741 (RTJ-171/888). N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 09/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772250/habeas-corpus-hc-82341-pi

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