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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 356287 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 356287 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, PFN-ELYADIR FERREIRA BORGES, CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, MÁRIO CORAINI JUNIOR
Publicação
DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01334
Julgamento
19 de Novembro de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_356287_SP-_19.11.2002.pdf
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Ementa

- Depósito para recorrer administrativamente. - Em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADI 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste Tribunal, ao indeferir a liminar requerida nas ADIMCs 1.922 e 1.976, se valeu desse entendimento para negar a relevância da fundamentação da inconstitucionalidade, com base nesses dois incisos constitucionais acima referidos, da exigência, para recorrer administrativamente, do depósito do valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, inexiste ofensa ao artigo , XXXV, a, da Constituição, porquanto, no caso, não há pagamento de taxa, mas a exigência de depósito de parcela do valor da exação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: ADI-1049, ADI-1922-MC , ADI-1976-MC , RE-210246 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/04/03, (SVF). Alteração: 25/04/03, (SVF).
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