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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24307 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24307 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ GERALDO UCHÔA VIEIRA, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 09-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02263-01 PP-00136
Julgamento
21 de Novembro de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24307_DF-_21.11.2002.pdf
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Ementa

REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184)- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. , § 2º)- DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO QUE ATESTA QUE O IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO OFICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO - ELEMENTOS INFORMATIVOS EMANADOS DO INCRA QUE DESAUTORIZAM ESSA ALEGAÇÃO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À SUPOSTA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

. - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. , LIV). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituiçãoda República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA
. - A vistoria efetivada com fundamento no art. , § 2º, da Lei nº 8.629/93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural - quando este descumprir a função social que lhe é inerente - vir a ser objeto de desapropriação-sanção, para fins de reforma agrária. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS
. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS
. - O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes
. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim, e , neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 21.11.2002.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BASE, FATO INCONTROVERSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20882, MS 22075, MS 22077, MS 22150, MS 22164 , MS (RTJ 164/158) 22290, MS 22478, MS 22519 , MS (RTJ 189/1074) 23443, MS 23675 , RM (RTJ 164/158) S 23720, MS 24026, RE 195192, RE 269464; RTJ 83/130, RTJ 83/855, RTJ 86/212, RTJ 99/68, RTJ 99/1149, RTJ 100/90, RTJ 100/537, RTJ 124/948, RTJ 128/1129, RTJ 129/69, RTJ 133/1314, RTJ 133/1235, RTJ 134/681, RTJ 134/169, RTJ 142/782, RTJ 158/510, RTJ 161/572, RTJ 164/158, RTJ 168/163, RTJ 171/326, RTJ 176/692. N.PP.: 20 Análise: 02/03/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772204/mandado-de-seguranca-ms-24307-df

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