Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2606 SC

1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único).

2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito.

3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.629, de 07 de dezembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Falou pela requerente a Dra. Anna Carolina Diniz Nogueira. Plenário, 21.11.2002.

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIROS, MOTO - TÁXIS // AUSÊNCIA , CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL // OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MODALIDADE, TRANSPORTE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. - RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE HÍBRIDA // PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Acórdãos citados: ADI 476 MC (RTJ 136/526), ADI 1479 MC, ADI 1912 (RTJ 170/113), ADI 2101 (RTJ 173/91). Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(COF/C). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 04/09/03, (SVF). Alteração: 22/08/2018, HAC.