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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2606 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2606 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

Publicação

07/02/2003

Julgamento

21 de Novembro de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2606_SC-_21.11.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único).
2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito.
3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.629, de 07 de dezembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Falou pela requerente a Dra. Anna Carolina Diniz Nogueira. Plenário, 21.11.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIROS, MOTO - TÁXIS // AUSÊNCIA , CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL // OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MODALIDADE, TRANSPORTE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. - RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE HÍBRIDA // PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 476 MC (RTJ 136/526), ADI 1479 MC, ADI 1912 (RTJ 170/113), ADI 2101 (RTJ 173/91). Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(COF/C). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 04/09/03, (SVF). Alteração: 22/08/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772200/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2606-sc

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