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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 253394 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, ODACIR KLEIN E OUTROS, BENJAMIN CALDAS BESERRA, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, MUNICÍPIO DE SANTOS, SANTIAGO MOREIRA LIMA
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-04 PP-00768
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_253394_SP-_26.11.2002.pdf
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Inteiro Teor

RE253394 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

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