Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 253394 SP - Inteiro Teor

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Área pertencente à União que transfere todos os direitos e obrigações à CODESP – Imunidade recíproca – Admissibilidade de sua extensão à empresa arrendatária …

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