Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 253394 SP

Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.

- OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO, MUNICIPALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, CARÁTER PRECÁRIO. - POSSUIDOR, "ANIMUS DOMINI", RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL PRIVADO, DETENÇÃO, POSSE, QUALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO. - APLICAÇÃO, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, (IPTU) , RELAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL. - INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, REFERÊNCIA, TAXA, TRIBUTO, NATUREZA REMUNERATÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO DIVISÍVEL, IRRELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PARTICULAR, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. - INAFASTABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO, BEM PÚBLICO DA UNIÃO, AFETAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PODER, CONCESSIONÁRIA, INSTRUMENTO, CONCESSÃO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, NEGATIVA, DIREITO, POSSE EXCLUSIVA, BEM PÚBLICO, OCUPAÇÃO, POSSE DIRETA, AUSÊNCIA, DIREITO REAL, JUSTIFICAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES).

Votação: unânime. Resultado: conhecido parcialmente e nesta parte provido. N.PP.:(11). Análise:(DMV). Revisão:(). Inclusão: 20/02/04, (MLR). Alteração: 27/02/04, (MLR).