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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 253394 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 253394 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, ODACIR KLEIN E OUTROS, BENJAMIN CALDAS BESERRA, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, MUNICÍPIO DE SANTOS, SANTIAGO MOREIRA LIMA
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-04 PP-00768
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_253394_SP-_26.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO.

Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.

Resumo Estruturado

- OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO, MUNICIPALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, CARÁTER PRECÁRIO. - POSSUIDOR, "ANIMUS DOMINI", RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL PRIVADO, DETENÇÃO, POSSE, QUALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO. - APLICAÇÃO, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, (IPTU) , RELAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL. - INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, REFERÊNCIA, TAXA, TRIBUTO, NATUREZA REMUNERATÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO DIVISÍVEL, IRRELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PARTICULAR, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. - INAFASTABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO, BEM PÚBLICO DA UNIÃO, AFETAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PODER, CONCESSIONÁRIA, INSTRUMENTO, CONCESSÃO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, NEGATIVA, DIREITO, POSSE EXCLUSIVA, BEM PÚBLICO, OCUPAÇÃO, POSSE DIRETA, AUSÊNCIA, DIREITO REAL, JUSTIFICAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido parcialmente e nesta parte provido. N.PP.:(11). Análise:(DMV). Revisão:(). Inclusão: 20/02/04, (MLR). Alteração: 27/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772193/recurso-extraordinario-re-253394-sp

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