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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet-QO 2835 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet-QO 2835 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, MAURÍCIO PERNAMBUCO SALIN E OUTROS (A/S), ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO, UNIÃO, PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00044 EMENT VOL-02106-02 PP-00227 RTJ VOL-00191-02 PP-00483
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET-QO_2835_SP-_26.11.2002.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA OUTORGA, AO RECURSO DE AGRAVO, DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA

. - Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis que, nesse tema, só se reputa viável a concessão de efeito suspensivo, se e quando - além de outros pressupostos (RTJ 174/437-438) - existir juízo positivo de admissibilidade concernente ao apelo extremo, cuja prolação faz instaurar a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. NÃO CABE MEDIDA LIMINAR, QUE, EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, IMPORTE EM EXAURIMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.437/92, ART. , § 3º)
. - O caráter satisfativo do provimento liminar, que se traduz no antecipado exaurimento, total ou parcial, do objeto da ação principal, não autoriza, em princípio, em sede de procedimento cautelar, a concessão dessa medida excepcional, considerada a incidência da vedação inscrita no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92. Precedentes.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), REFERENDO, PLENÁRIO, DECISÃO, RELATOR, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SEDE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, (RE), AUSÊNCIA, REQUISITO, JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, VIABILIDADE PROCESSUAL, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, "PERICULUM IN MORA" // DESCABIMENTO, CONCESSÃO, CAUTELAR, EXAURIMENTO, OBJETO, AÇÃO PRINCIPAL, EXISTÊNCIA, LEI, VEDAÇÃO, CARÁTER SATISFATIVO, LIMINAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: acolhida a questão de ordem para referendar, integralmente, a decisão proferida pelo Relator. Acórdãos citados: Pet-1162-AgR, Pet-1981 , Pet-2772-QO. N.PP.:.(RTJ-174/437)(12) Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 08/01/04, (SVF). Alteração: 29/03/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772192/questao-de-ordem-na-peticao-pet-qo-2835-sp

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