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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA, RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS, UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_349920_PE-_26.11.2002.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário. PIS. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 pela Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 1.417. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Acórdão

RE XXXXX AgR JULG-21-03-2006 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-04 PP-00729 RE 351763 ED ANO-2002 UF-BA TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 19-12-2002 PP-00090 EMENT VOL-02096-15 PP-03219 RE XXXXX ED ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 10-10-2003 PP-00043 EMENT VOL-02127-05 PP-01064 RE XXXXX ED ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 12-12-2003 PP-00089 EMENT VOL-02136-06 PP-01097 RE XXXXX ED ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 19-12-2003 PP-00099 EMENT VOL-02137-13 PP-02627

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ( PIS), PRAZO NONAGESIMAL, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, PRIMEIRA EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE // LEGITIMIDADE, PROCEDIMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONFIGURAÇÃO, NATUREZA, LEI ORDINÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e desprovido. Acórdãos citados: Pet-1245 , ADI-1417 , RE-232896 . N.PP.:.(RTJ-168/411)(RTJ-176/1026)(RTJ-170/993)(04) Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 15/08/03, (MLR). Alteração: 14/05/04, (CMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772158/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-349920-pe

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