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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 6971 EU

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DOYLE LYNN RAYMER, FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTROS, ANA LÚCIA RODRIGUES NASCIMENTO, JAQUELINE BRITO DE BARROS

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_6971_EU-_28.11.2002.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR . CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica.
2. Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
3. A justiça brasileira é indiferente a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica a outra que aqui tramite.
4. Competente a justiça brasileira para processar e julgar as causas em que as partes possuam domicílio no Brasil ( LICC, artigo ). Pedido de homologação indeferido.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA, MENOR, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, SOBERANIA NACIONAL ORDEM, PÚBLICA, EXISTÊNCIA, DECISÃO LIMINAR, JUSTIÇA BRASILEIRA, IDENTIDADE, AÇÃO // INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, RELAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, TRÂNSITO EM JULGADO, PENDÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL // COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO, PARTES, DOMICÍLIO, TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELAÇÃO, DIREITO DE FAMÍLIA, OBSERVÂNCIA, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: "RELAÇÕES ENTRE PROCESSOS INSTAURADOS, SOBRE A MESMA LIDE
  • Autor: BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: SEC-6729, SEC-6970 . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 08/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772098/sentenca-estrangeira-contestada-sec-6971-eu

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