Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 6971 EU

1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica.

2. Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A justiça brasileira é indiferente a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica a outra que aqui tramite.

4. Competente a justiça brasileira para processar e julgar as causas em que as partes possuam domicílio no Brasil ( LICC, artigo 7º). Pedido de homologação indeferido.

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA, MENOR, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, SOBERANIA NACIONAL ORDEM, PÚBLICA, EXISTÊNCIA, DECISÃO LIMINAR, JUSTIÇA BRASILEIRA, IDENTIDADE, AÇÃO // INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, RELAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, TRÂNSITO EM JULGADO, PENDÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL // COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO, PARTES, DOMICÍLIO, TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELAÇÃO, DIREITO DE FAMÍLIA, OBSERVÂNCIA, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: SEC-6729, SEC-6970 . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 08/09/03, (MLR).