25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 82138 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 82138 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JORGE PAULO DO NASCIMENTO GONÇALVES, CARLOS CAIANA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA GARCIA, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-02-2003 PP-00016 EMENT VOL-02100-02 PP-00387
Julgamento
3 de Dezembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
Cabem embargos de declaração para sanar vícios no acórdão embargado e não com vistas a rediscutir o julgado, a pretexto de haver fatos novos. Embargos de declaração rejeitados.
Resumo Estruturado
- TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVÂNCIA, QUINQÜÍDIO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, PRAZO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO // DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, EMBARGANTE, CO-RÉU // EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇ ÃO, PRISÃO PREVENTIVA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA // INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00155 PAR-00004 INC-00002 INC-00004 ART- 00298 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: HC-82214-ED. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 27/08/03, (SVF).