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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 82138 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC-ED 82138 SC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JORGE PAULO DO NASCIMENTO GONÇALVES, CARLOS CAIANA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA GARCIA, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 28-02-2003 PP-00016 EMENT VOL-02100-02 PP-00387

Julgamento

3 de Dezembro de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC-ED_82138_SC-_03.12.2002.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

Cabem embargos de declaração para sanar vícios no acórdão embargado e não com vistas a rediscutir o julgado, a pretexto de haver fatos novos. Embargos de declaração rejeitados.

Resumo Estruturado

- TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVÂNCIA, QUINQÜÍDIO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, PRAZO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO // DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, EMBARGANTE, CO-RÉU // EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇ ÃO, PRISÃO PREVENTIVA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA // INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: HC-82214-ED. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 27/08/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772063/embdeclno-habeas-corpus-hc-ed-82138-sc