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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 356119 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 356119 RN

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR, CARLOS ALBERTO DA SILVA, LINDINALVA PEREIRA AFONSO FERREIRA E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329

Julgamento

3 de Dezembro de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_356119_RN-_03.12.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. , LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência ( CF/88, art. , LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 368830 ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ 10-10-2003 PP-00045 EMENT VOL-02127-03 PP-00543

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-141787, RE-210363, RE-245332. N.PP.:(05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/09/03, (MLR). Alteração: 24/05/04, (JVC).
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