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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 82261 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-QO 82261 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BERND NICOLA HÜSER, EVA INGRID REICHEL BISCHOFF E OUTRO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-04 PP-00795
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-QO_82261_SP-_04.12.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI DOS ESTRANGEIROS. ART. 89 DA L. 6.815/80.

1. Cabimento do Habeas: a decisão que deferiu a extradição do paciente transitou em julgado. O processo de extradição está encerrado. É desnecessário submeter ao Relator da extradição o pedido de revogação da prisão. O Habeas é cabível.
2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá somente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena aplicada no Brasil. A prisão é premissa da extradição. No presente caso, o paciente está preso para cumprir a extradição, não pela condenação que recebeu por crime cometido no Brasil. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação da L. 6.815/80. A extradição poderá ser imediatamente executada, sem prejuízo da prisão para a sua execução. Habeas conhecido e deferido em parte para afastar a aplicabilidade do art. 89, da L. 6.815/80.

Decisão

- O Tribunal concedeu parcialmente a ordem para afastar a aplicabilidade à espécie do disposto no artigo 89 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 04.12.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), CABIMENTO, HABEAS CORPUS, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, EXTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, (HC), RELATOR, EXTRADIÇÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DETERMINAÇÃO, ESPERA, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL, EXECUÇÃO, EXTRADIÇÃO. NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO, DECORRÊNCIA, EXTRADIÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00046 ART-00077 INC-00003 ART- 00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: Ext 509 (RTJ-132/137), Ext 774 (RTJ-180/101), Ext 783 (RTJ-178/1028), Ext 804 (RTJ-183/42), Ext 816 QO (RTJ-189/890), HC 73023 (RTJ-177/277), HC 80113 (RTJ-175/739). - Veja Ext 824. N.PP.:.(15) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 13/08/04, (MLR). Alteração: 14/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772022/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-qo-82261-sp

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