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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2726 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2726_DF-_05.12.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento.
3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal. Ação direta improcedente.

Decisão

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, que limitavam a pecha a parte do artigo , da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, salvo no tocante ao vocábulo "adiantamentos", no que ligados à revisão, e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, que julgava totalmente procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do artigo da referida lei. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 05.12.2002.

Acórdão

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, que limitavam a pecha a parte do artigo , da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, salvo no tocante ao vocábulo "adiantamentos", no que ligados à revisão, e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava totalmente procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do artigo da referida lei. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 05.12.2002.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTUAL, AUMENTO, CONCESSÃO, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, PARCELA, CATEGORIA FUNCIONAL, DECORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, EPÓCA, REVISÃO GERAL, ANUALIDADE, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, ADIANTAMENTO, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, COMPENSAÇÃO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTUAL, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÉPOCA, REALIZAÇÃO, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 526 MC (RTJ 145/101), RMS 22307 ED (RTJ 167/109). Número de páginas: (26). Análise:(JBM). Inclusão: 03/03/04, (MLR). Alteração: 08/03/04, (MLR). Alteração: 30/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772016/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2726-df

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