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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 368 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_368_ES-_05.12.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.379 , de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo - Esta Corte já firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 -, que passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida - Inconstitucionalidade, por isso, do artigo 6º da lei sob exame, a qual, por interdependência, repercute em todo o texto da mesma lei. Ação que se julga procedente para declarar-se inconstitucional a Lei 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Nelson Jobim. Plenário, 05.12.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL , DIVERSIDADE, CARGO, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, ESCOLARIDADE, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ASCENÇÃO FUNCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 245 (RTJ 143/391). Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 09/10/03, (MLR). Alteração: 27/09/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772014/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-368-es

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