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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1643

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1643
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
Publicação
14/03/2003
Julgamento
5 de Dezembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1643_UF-_05.12.2002.pdf
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Ementa

ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente.
3. Por disposição constitucional ( CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" ( CF, artigo 179).
4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 05.12.2002.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, REQUERENTE, OBJETO, AÇÃO, DEFESA, INTERESSES, PROFISSIONAIS LIBERAIS, REFERÊNCIA, PESSOAIS JURÍDICAS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS. - VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO, RECONHECIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, GRAU SUPERIOR, COORDENAÇÃO, INTERESSES, PROFISSIONAIS LIBERAIS, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. - ATRIBUIÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, INCUMBÊNCIA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE // ATENDIMENTO, LEI, OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, IMPEDIMENTO, INSERÇÃO, EMPRESA, ECONOMIA INFORMAL. - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, MODIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL, DECISÃO CAUTELAR // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, VEDAÇÃO, LEI ESTADUAL, OPÇÃO, "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE" (SIMPLES) // LEGALIDADE, AFASTAMENTO, REGIME, SIMPLES, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, SÓCIO, DISPUTA, MERCADO, TRABALHO, AUSÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ESTADO. - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, REGIME, SIMPLES, EMPRESAS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, GOZO, BENEFÍCIO // INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISCRIMINAÇÃO, FIRMAS, PEQUENAS EMPRESAS, CONSTITUIÇÃO, PROFISSIONAIS LIBERAIS (MINISTROS CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 590 MC, RE 153771 (RTJ 162/726), RE 212153. Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/07/03, (SVF). Alteração: 16/07/03, (MLR). Alteração: 17/09/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772013/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1643

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