Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1643

1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente.

3. Por disposição constitucional ( CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" ( CF, artigo 179).

4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria de votos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 05.12.2002.

- EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, REQUERENTE, OBJETO, AÇÃO, DEFESA, INTERESSES, PROFISSIONAIS LIBERAIS, REFERÊNCIA, PESSOAIS JURÍDICAS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS. - VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO, RECONHECIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, GRAU SUPERIOR, COORDENAÇÃO, INTERESSES, PROFISSIONAIS LIBERAIS, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. - ATRIBUIÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, INCUMBÊNCIA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE // ATENDIMENTO, LEI, OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, IMPEDIMENTO, INSERÇÃO, EMPRESA, ECONOMIA INFORMAL. - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, MODIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL, DECISÃO CAUTELAR // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, VEDAÇÃO, LEI ESTADUAL, OPÇÃO, "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE" (SIMPLES) // LEGALIDADE, AFASTAMENTO, REGIME, SIMPLES, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, SÓCIO, DISPUTA, MERCADO, TRABALHO, AUSÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ESTADO. - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, REGIME, SIMPLES, EMPRESAS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, GOZO, BENEFÍCIO // INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISCRIMINAÇÃO, FIRMAS, PEQUENAS EMPRESAS, CONSTITUIÇÃO, PROFISSIONAIS LIBERAIS (MINISTROS CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E MARÇO AURÉLIO).

Acórdãos citados: ADI 590 MC, RE 153771 (RTJ 162/726), RE 212153. Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/07/03, (SVF). Alteração: 16/07/03, (MLR). Alteração: 17/09/2018, HAC.