jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82446 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RICARDO ATHAYDE VASCONCELOS, SÉRGIO CARVALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82446_MG-_10.12.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: AUSÊNCIA.

1. Conveniência da instrução criminal. A mera afirmação de que o paciente influiria nas investigações, sem elementos concretos que a comprove, não constitui fundamento idôneo à decretação da prisão cautelar.
2. Necessidade de preservação da ordem pública. É insuficiente o argumento de que esse requisito satisfaz-se com a simples assertiva de clamor público em razão da hediondez do fato delituoso e da sua repercussão na comunidade, impondo-se a medida constritiva de liberdade sob pena de restar abalada a credibilidade do Poder Judiciário.
3. Garantia da aplicação da lei penal. A circunstância de o paciente ter fugido após a consumação do crime não significa que pretenda furtar-se à sanção penal que eventualmente lhe for aplicada, já que, decorridos cinco dias do fato delituoso, compareceu perante a autoridade policial e confessou a autoria, permanecendo no distrito da culpa durante cinqüenta dias, quando foi decretada a sua prisão preventiva.
4. O caráter hediondo do crime não consubstancia motivo suficiente à adoção da prisão preventiva automática, de muito abolida do sistema processual penal brasileiro. Habeas-corpus deferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido o "Habeas Corpus", cassando a ordem de prisão preventiva. Acórdãos citados: RHC-59386, RHC-63878 , HC-67857, RHC-68631 , HC-68726, HC-69714 , HC-76370, HC-79200, HC-79392 , HC-79781 , HC-80277 (RTJ-118/153), HC-80379, HC-80472 ,(RTJ-137/287) HC-80719 , HC-81148 (RTJ-148/752); RTJ-128/749. N.PP.:.(RTJ-172/191)(RTJ-175/715) Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 03/05/04, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772006/habeas-corpus-hc-82446-mg

Informações relacionadas

Sandro Ricardo da Cunha Moraes, Advogado
Artigosano passado

Presunção de inocência como garantia constitucional e a prisão preventiva!

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80277 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79781 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68726 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 68631 DF