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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 196434 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 196434 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARINA DO AMARAL CARVALHO DE SOUZA, RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTROS, ESPóLIO DE AVELINO GUEDES OSÓRIO, RIVALDO LOPES, RITA DE JESUS OSORIO E OUTRO
Publicação
DJ 19-09-2003 PP-00017 EMENT VOL-02124-05 PP-00938
Julgamento
11 de Dezembro de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_196434_SP-_11.12.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no artigo 1618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de violação constitucional ( CF, artigo 227, § 6º). Recurso extraordinário a que não se conhece.

Resumo Estruturado

- DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADOÇÃO SIMPLES, PESSOA, MAIORIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, CONFORMIDADE, CÓDIGO CIVIL, OCORRÊNCIA, FALECIMENTO, ADOTANTE, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, ADOTADO, HERDEIRO LEGÍTIMO, RECEBIMENTO, HERANÇA // AUSÊNCIA, VÍNCULO, PARENTESCO, DIREITO, SUCESSÃO, ADOTADO, PARENTE, COLATERAL, ADOTANTE // FALECIMENTO, ADOTADO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, LEGITIMIDADE, CONCESSÃO, HERANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO // EXISTÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) , DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTO, OCORRÊNCIA, MORTE, ADOTANTE, ANTERIORIDADE, ( CF), RESULTADO, EXAURIMENTO, EFEITO PATRIMONIAL, ADOÇÃO SIMPLES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO, FATO, CONSUMAÇÃO, TOTALIDADE, PASSADO (MIN. MOREIRA ALVES) . - (VOTO VENCIDO) , CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO, HIPÓTESE, ADOÇÃO, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO ABSOLUTA, ADOTADO, FAMÍLIA, ADOTANTE, AFASTAMENTO, PARENTE, CONSANGUÍNEO,TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO SIMPLES, MODALIDADE, PLENA, HARMONIA, VIGÊNCIA, ( CF) (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
  • Autor: CLÓVIS BEVILÁQUA
  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA
  • Autor: MIRIAM VASCONCELOS DE SOUZA
  • Obra: ADOÇÃO, ADOÇÃO SIMPLES, ADOÇÃO PLENA
  • Autor: ANTÔNIO CHAVES
  • Obra: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANOTADO
  • Autor: CURY, GARRIDO & MARÇURA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA
  • Autor: MARÇO AURÉLIO VIANA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
  • Autor: MAXIMILIANUS C. A. FÜHRER E ÉDIS MILARÉ

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Obs.: - Projeto do novo Código Civl/2000 (artigos 1638 e 1640). N.PP.:(68). Análise:(JBM). Inclusão: 22/04/04, (MLR). Alteração: 24/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771959/recurso-extraordinario-re-196434-sp

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