Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 196434 SP

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no artigo 1618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de violação constitucional ( CF, artigo 227, § 6º). Recurso extraordinário a que não se conhece.

- DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADOÇÃO SIMPLES, PESSOA, MAIORIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, CONFORMIDADE, CÓDIGO CIVIL, OCORRÊNCIA, FALECIMENTO, ADOTANTE, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, ADOTADO, HERDEIRO LEGÍTIMO, RECEBIMENTO, HERANÇA // AUSÊNCIA, VÍNCULO, PARENTESCO, DIREITO, SUCESSÃO, ADOTADO, PARENTE, COLATERAL, ADOTANTE // FALECIMENTO, ADOTADO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, LEGITIMIDADE, CONCESSÃO, HERANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO // EXISTÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) , DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTO, OCORRÊNCIA, MORTE, ADOTANTE, ANTERIORIDADE, ( CF), RESULTADO, EXAURIMENTO, EFEITO PATRIMONIAL, ADOÇÃO SIMPLES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO, FATO, CONSUMAÇÃO, TOTALIDADE, PASSADO (MIN. MOREIRA ALVES) . - (VOTO VENCIDO) , CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, FILIAÇÃO, HIPÓTESE, ADOÇÃO, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO ABSOLUTA, ADOTADO, FAMÍLIA, ADOTANTE, AFASTAMENTO, PARENTE, CONSANGUÍNEO,TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO SIMPLES, MODALIDADE, PLENA, HARMONIA, VIGÊNCIA, ( CF) (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Obs.: - Projeto do novo Código Civl/2000 (artigos 1638 e 1640). N.PP.:(68). Análise:(JBM). Inclusão: 22/04/04, (MLR). Alteração: 24/02/06, (MLR).