Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 235858 PE

A Medida Provisória n.º 655 de 14 de outubro de 1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei n.º 9.019/95, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição -- na conformidade da jurisprudência pacífica do STF --, o § 3.º do art. 1.º do DL n.º 1.578/77, que autorizava o Poder Executivo a relacionar os produtos sujeitos ao imposto em apreço, generalizando, por esse modo, a incidência do tributo, salvo hipótese prevista na Constituição (inciso II do § 3.º do art. 153). Regulamentando a norma do § 1.º do art. 1.º do referido DL n.º 1.578/77, estabeleceu o Decreto n.º 660/92 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1.º do art. 6.º), para efeito de identificação do fato gerador. No presente caso, os registros de exportação foram realizados em fevereiro e abril/95, posteriormente, portanto, à edição da MP n.º 655/94 e da Resolução n.º 2.136/94, do BACEN, que fixou a alíquota do IE em 2% para açúcares de cana, não havendo espaço para falar-se em incidência retroativa da lei tributária. Registre-se, por fim, ser irrelevante que, no caso, a venda do açúcar houvesse sido registrada no SISCOMEX antes da edição da MP 655/94, já que não se trata de ato equiparado à guia de exportação, para o efeito acima mencionado. O acórdão recorrido, dissentindo do entendimento exposto, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

- INOCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RETROATIVA, NORMA, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, GENERALIDADE, MERCADORIA // VALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, UNIÃO // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, REGISTRO, (SISCOMEX), GUIA DE EXPORTAÇÃO, FINALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO. - OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, PRODUÇÃO, EFEITO, DATA, PRIMEIRA EDIÇÃO, (MPR), IRRELEVÂNCIA, REEDIÇÃO, ATO NORMATIVO.

Votação: unânime. Resultado: provido. N.PP.:(08). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (MLR).