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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_357576_SP-_17.12.2002.pdf
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Inteiro Teor

RE357576 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771908/recurso-extraordinario-re-357576-sp/inteiro-teor-100488062

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