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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 357576 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 357576 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PC PRINT INFORMÁTICA LTDA, AILTON LEME SILVA E OUTRO (A/S), UNIÃO, PFN-AFONSO GRISI NETO
Publicação
DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-04 PP-00901
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_357576_SP-_17.12.2002.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direito de Natureza Financeira - CPMF (art. 75 introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99)

. - Tendo o Pleno desta Corte, ao julgar a ADI 2.031, relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, dado pela improcedência da ação quanto ao artigo 75, §§ 1º e 2º, introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99, isso implica, em virtude da "causa petendi" aberta em ação dessa natureza, a integral constitucionalidade desses dispositivos com eficácia "erga omnes"
. - Ademais, é de notar-se que, nesse julgamento, se afastou, inclusive, a alegação de ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna por causa da perda de eficácia das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela promulgação tardia dessa Emenda, bem como se firmou o entendimento de que Emenda Constitucional pode criar ou majorar tributo, além de se decidir que não ocorreu violação do disposto no artigo 60, § 2º, da Carta Magna pela supressão, por parte da Câmara dos Deputados, da expressão "ou restabelecê-la", sem que a proposta houvesse retornado ao Senado. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 17.12.2002.

Acórdão

RE 357669 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-010 DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-04 PP-00912 RE 357725 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007 DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-04 PP-00922 RE 357762 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-010 DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-04 PP-00929 RE 359143 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-011 DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-05 PP-00972

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DECORRÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE // IRRELEVÂNCIA, EXPRESSÃO, PRORROGADA, "CAPUT", ARTIGO, OBSERVÂNCIA, SENTIDO LÓGICO, TEXTO, FINALIDADE, REPRISTINAÇÃO, LEI TEMPORÁRIA // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, RETORNO, SENADO, POSSIBILIDADE, RESTABELECIMENTO, ALÍQUOTA ORIGINAL, CARÁTER AUTÔNOMO, RELAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO // AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, IMPLICAÇÃO, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, SENTIDO, NORMA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 2031. - O RE 357725 foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em 29/06/2005. N.PP.:.(11) Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/09/03, (MLR). Alteração: 14/10/05, (MLR).
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