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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 343818 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 343818 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS, PETER MORAES ROSSI E OUTROS, UNIÃO, PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-04 PP-00674

Julgamento

17 de Dezembro de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_343818_MG-_17.12.2002.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direito de Natureza Financeira - CPMF (art. 75 introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99)

. - Tendo o Pleno desta Corte, ao julgar a ADI 2.031, relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, dado pela improcedência da ação quanto ao artigo 75, §§ 1º e 2º, introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99, isso implica, em virtude da "causa petendi" aberta em ação dessa natureza, a integral constitucionalidade desses dispositivos com eficácia "erga omnes"
. - Ademais, é de notar-se que, nesse julgamento, se afastou, inclusive, a alegação de ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna por causa da perda de eficácia das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela promulgação tardia dessa Emenda, bem como se firmou o entendimento de que Emenda Constitucional pode criar ou majorar tributo, além de se decidir que não ocorreu violação do disposto no artigo 60, § 2º, da Carta Magna pela supressão, por parte da Câmara dos Deputados, da expressão "ou restabelecê-la", sem que a proposta houvesse retornado ao Senado. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 346636 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007 DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-04 PP-00696 RE 346770 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-009 DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-04 PP-00703 RE 352382 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-013 DJ 28-03-2003 PP-00077 EMENT VOL-02104-06 PP-01131 RE 356325 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007 DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-04 PP-00812 RE 363037 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-008 DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-05 PP-00873

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: ADI-2031. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 01/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771903/recurso-extraordinario-re-343818-mg

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