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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1140 RR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1140 RR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJ 26-09-2003 PP-00004 EMENT VOL-02125-01 PP-00032
Julgamento
3 de Fevereiro de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1140_RR-_03.02.2003.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: COMPETÊNCIAS RESERVADAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEI COMPLEMENTAR E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 49, IX, 71, IE II, 73, "CAPUT" E 96, C/C ARTIGO 75DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Está parcialmente prejudicada a presente Ação, no ponto em que impugna os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 6, de 24.06.1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Complementar nº 12, de 11.09.1995.
2. A Emenda Constitucional nº 2, de 10.06.1994, deu nova redação ao inciso III e acrescentou o inciso IV ao art. 33 da Constituição do Estado de Rondonia, nestes termos: "Art. 33 - E da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
III - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público;
IV - julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa;"3. A mesma E.C. 2/94 acrescentou parágrafo único e o inciso I ao art. 49 da Constituição Estadual deste teor:"Parágrafo Único - Compete ao Tribunal de Contas do Estado: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembléia Legislativa mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento". 4. Tais normas e expressões atribuíram à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima competências que a Constituição conferiu, no plano federal, ao Tribunal de Contas da União e, no plano estadual, ao Tribunal de Contas da unidade da Federação, entre elas a de julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, e do Poder Legislativo do Estado (artigos 71, II, 75 e 25 da Constituição Federal).
6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., declarando a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 33, bem como da expressão "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constante do inciso Ido parágrafo únicodo art. 49, todos da Constituição do Estado de Roraima, com a redação dada pela E.C. nº 2, de 10.06.1994.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, declarou parcialmente prejudicada a ação direta, no ponto em que impugnou os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 06, de 24 de junho de 1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Complementar nº 012, de 11 de setembro de 1995, ambas do Estado de Roraima. E, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 33 e da expressão "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constante do inciso Ido parágrafo único do artigo 49, todos da Constituição do Estado de Roraima, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 02, de 10 de junho de 1994, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, no que excluía da declaração de inconstitucionalidade, no inciso III do artigo 33, a expressão "julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado", e o inciso IV do artigo 33, bem como concluiu pela improcedência quanto à expressão "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constante do inciso Ido parágrafo único do artigo 49. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 03.02.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, CONTAS, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA // INOBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO, MODELO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ATO NORMATIVO, SUPERVENIÊNCIA, (ADI) // IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), POSSIBILIDADE, CASA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS // ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(20). Análise:(DMV). Revisão:(ANA). Inclusão: 19/05/04, (JVC). Alteração: 01/09/05, (SVF).
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