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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1901 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1901 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
09/05/2003
Julgamento
3 de Fevereiro de 2003
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1901_MG-_03.02.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 31, DE 30.12.97. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I; E 84, II, DA CARTA DA REPUBLICA.

O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa ao art. 84, II, da CF/88 (de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Administração estadual. Já o segundo, tipificando novo crime de responsabilidade, invade competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da referida Carta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da expressão "sob pena de crime de responsabilidade", contida no § 2º do referido artigo 162, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 31, de 30 de dezembro de 1997, vencido, nesta última parte, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 03.02.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, REPASSE, CRÉDITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. - INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TIPIFICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE // OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO. - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MATÉRIA, DIREITO PENAL // INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 834 (RTJ 168/729), ADI 1628 MC (RTJ 166/147), ADI 1879 MC (RTJ 177/712), ADI 1914, ADI 2050 MC (RTJ 171/807). Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 08/10/03, (SVF). Alteração: 20/04/04, (SVF). Alteração: 10/10/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771856/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1901-mg

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