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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1901 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1901 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGE-MG - ARÉSIO A DE ALMEIDA DÂMASO E SILVA E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-01 PP-00196
Julgamento
3 de Fevereiro de 2003
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1901_MG-_03.02.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1.

º E 2.º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 31, DE 30.12.97. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I; E 84, II, DA CARTA DA REPUBLICA. O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa ao art. 84, II, da CF/88(de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Administração estadual. Já o segundo, tipificando novo crime de responsabilidade, invade competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da referida Carta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, REPASSE, CRÉDITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. - INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TIPIFICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE // OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO. - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MATÉRIA, DIREITO PENAL // INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da expressão "sob pena de crime de responsabilidade", contida no parágrafo 2º, do referido artigo 162, considerada a redação imprimida pela emenda constitucional nº 31, de 30 de dezembro de 1997. Acórdãos citados: ADI-834 , ADI-1628-MC , ADI-1879-MC , ADI-1914, ADI-2050-MC . N.PP.:.(RTJ-168/729)(RTJ-166/147)(RTJ-177/712) Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 08/10/03, (SVF). Alteração: 20/04/04, (SVF).
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