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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82035 MS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RUBENS DA SILVA, RUBENS DA SILVA, DPE-MS - KÁTIA DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02105-02 PP-00357
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82035_MS-_04.02.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. "HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO REPELIDA.

1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória.
2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do artigo 159, § 1º e do C.P.P., combinado com o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.368/76.
3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: "Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito".
4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente", escondida em veículo por ele dirigido.
5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem.
6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado.
7. "H.C." indeferido, por maioria de votos.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, COLETA, FASE, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, LAUDO, CARÁTER DEFINITIVO, EXAME TOXICOLÓGICO // POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, LAUDO PROVISÓRIO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA COLHIDA. - MANUTENÇÃO, PENA APLICADA, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, AGENTE, OCORRÊNCIA, CONDUTA REPROVÁVEL. - INTEMPESTIVIDADE, MENIFESTAÇÃO, DEFESA, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, LAUDO PERICIAL, OCASIÃO, APELAÇÃO // OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONCORDÂNCIA, ELABORAÇÃO, LAUDO, PERITO, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, NULIDADE, RELATIVA, PROCESSO, FALTA, EXAME, CORPO DE DELITO, VERIFICAÇÃO, VESTÍGIO, CRIME // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXAME TOXICOLÓGICO, EXAME DE CORPO DE DELITO, NECESSIDADE, JUNTADA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, AUDIÊNCIA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO // INSUFICIÊNCIA, LAUDO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA, SUBSTÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-8586, HC-19518, HC-60079 , HC-61660, HC-62211 , HC-69806 , HC-71599, HC-79189, RE-112895(RTJ-102/1014), RHC-55361 . N.PP.:.(RTJ-114/146)(RTJ-151/155) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/06/03, (SVF). Alteração: 14/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771848/habeas-corpus-hc-82035-ms

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