Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82035 MS

1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória.

2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do artigo 159, § 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.368/76.

3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: "Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito".

4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente", escondida em veículo por ele dirigido.

5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem.

6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado.

7. "H.C." indeferido, por maioria de votos.

- DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, COLETA, FASE, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, LAUDO, CARÁTER DEFINITIVO, EXAME TOXICOLÓGICO // POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, LAUDO PROVISÓRIO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA COLHIDA. - MANUTENÇÃO, PENA APLICADA, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, AGENTE, OCORRÊNCIA, CONDUTA REPROVÁVEL. - INTEMPESTIVIDADE, MENIFESTAÇÃO, DEFESA, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, LAUDO PERICIAL, OCASIÃO, APELAÇÃO // OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONCORDÂNCIA, ELABORAÇÃO, LAUDO, PERITO, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, NULIDADE, RELATIVA, PROCESSO, FALTA, EXAME, CORPO DE DELITO, VERIFICAÇÃO, VESTÍGIO, CRIME // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXAME TOXICOLÓGICO, EXAME DE CORPO DE DELITO, NECESSIDADE, JUNTADA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, AUDIÊNCIA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO // INSUFICIÊNCIA, LAUDO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA, SUBSTÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-8586, HC-19518, HC-60079 , HC-61660, HC-62211 , HC-69806 , HC-71599, HC-79189, RE-112895(RTJ-102/1014), RHC-55361 . N.PP.:.(RTJ-114/146)(RTJ-151/155) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/06/03, (SVF). Alteração: 14/02/06, (MLR).