27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2847 AC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 2847 AC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO ACRE, PGE-AC-MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, ALFREDO TEIXEIRA PINTO, ORIÊTA SANTIAGO MOURA E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00176
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 4.348/64, ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º.
II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso, ocasionar a possibilidade de perecimento do direito.
III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.
Acórdão
Pet 2848 ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00181 Pet 2846 QO ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00014 Pet 2849 QO ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00019
Resumo Estruturado
- CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, PERECIMENTO, DIREITO, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, JULGADO // IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA PAGA, VANTAGEM SALARIAL, SERVIDOR, CARÁTER ALIMENTAR, VENCIMENTOS.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 004348 ANO-1964 ART- 00005 PAR- ÚNICO ART- 00007
Observações
Votação: unânime. Resultado: referenciada a decisão concessiva do efeito suspensivo. N.PP.:(5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/07/03, (SVF). Alteração: 10/10/03, (SVF).