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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2847 AC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 2847 AC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO ACRE, PGE-AC-MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, ALFREDO TEIXEIRA PINTO, ORIÊTA SANTIAGO MOURA E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00176

Julgamento

4 de Fevereiro de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 4.348/64, ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º.

II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso, ocasionar a possibilidade de perecimento do direito.
III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

Acórdão

Pet 2848 ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00181 Pet 2846 QO ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00014 Pet 2849 QO ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00019

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, PERECIMENTO, DIREITO, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, JULGADO // IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA PAGA, VANTAGEM SALARIAL, SERVIDOR, CARÁTER ALIMENTAR, VENCIMENTOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: referenciada a decisão concessiva do efeito suspensivo. N.PP.:(5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/07/03, (SVF). Alteração: 10/10/03, (SVF).
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