Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82597 PR

2. Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (art. 213 do CP).

3. Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada.

5. o estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, implica admitir sentido normativo incompatível com o março fixado naquele dispositivo legal.

6. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 6.2.2002.

7. "Habeas Corpus" indeferido.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-81288. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/12/03, (MLR). Alteração: 26/01/04, (SVF).