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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82597 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82597 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ENIL AUGUSTO DA SILVA, ENIL AUGUSTO DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-06-2003 PP-00042 EMENT VOL-02113-02 PP-00369
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82597_PR-_04.02.2003.pdf
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Ementa

"Habeas Corpus".

2. Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (art. 213 do CP).
3. Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada.
5. o estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inciso V do art. da Lei nº 8.072, de 1990, implica admitir sentido normativo incompatível com o março fixado naquele dispositivo legal.
6. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 6.2.2002.
7. "Habeas Corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-81288. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/12/03, (MLR). Alteração: 26/01/04, (SVF).
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